COLUNISTA
A confissão de desastre administrativo e financeiro envolvendo a Comdep, na forma de um levantamento de situação sobre os problemas da empresa municipal, trazida à luz pelo vereador Mauro Peralta, em entrevista ao Diário, foi interpretada em áreas políticas como documento a ser juntado a um processo de decretação de calamidade financeira na Prefeitura. Pode ser, mas há outras interpretações possíveis. A principal delas é que o prefeito Rubens Bomtempo está reunindo documentos para voltar ao Supremo Tribunal Federal, para, mais uma vez, conseguir prorrogar o tal ICMS a mais, cuja existência havia sido cassada na Justiça Estadual, mas acabou restaurada parcialmente até o fim do ano pelo STF. Documentos idênticos teriam sido solicitados de outras secretarias. O pedido teria sido que os documentos tivessem dados sobre o desastre financeiro em que a administração municipal está envolvida, mas também informassem sobre os riscos existentes em cada uma das situações de penúria financeira apresentada.
O documento da Comdep não foi preparado, evidentemente, para apresentar aos integrantes da comissão de transição de governo. Talvez, os números frios do endividamento estivessem ali, jamais a declaração oficial de que a situação atual expõe a cidade a acidentes ambientais e sanitários e provocados pelas chuvas de fim de ano, que se aproximam. Está escrito lá, por exemplo, que os R$ 18 milhões e 668 mil que a Comdep (leia-se Prefeitura) deve às empresas que atuam na área podem trazer danos formidáveis à cidade. Abro aspas para a Comdep: “a paralisação do Aterro Sanitário de Pedro do Rio, com o acúmulo de resíduos em toda a cidade e altíssimo risco de transbordamento da piscina de chorume, com graves consequências para o meio ambiente”. Chorume é aquele líquido perigosamente ácido e fedorento que escorre do lixo. E o documento conclui o item afirmando que as consequências podem chegar “inclusive ao cometimento de crime ambiental”.
Ninguém acredita que essa informação tenha sido colocada no documento para apresentar ao prefeito eleito Hingo Hammes, nem para orientar a decretação de calamidade financeira, porque esta ninguém acredita que o prefeito Rubens Bomtempo venha a adotar, embora não haja dúvidas de que a calamidade financeira está instalada no município. Não será surpresa para ninguém que este clima esteja sendo criado como uma forma de gatilho para chegar ao STF e conseguir algum dinheiro a mais, até o fim do ano. A partir de 1º de janeiro, essa turma transfere os problemas para o novo governo e vai cuidar de suas vidas. Talvez, instalando-se na oposição e denunciando o caos que ela mesma criou.
O documento prevê a paralisação iminente da coleta de lixo, recolhimento de entulho e de lixo verde, no 1º e 2º Distritos. Nos 3º e 4º Distritos a redução da atividade será de 70% e 60%, respectivamente. A Comdep destaca que isso provocaria caos em todas essas regiões. Outro tema levantado é o da limpeza de bueiros, que a Prefeitura está condenada judicialmente a fazer. A sujeira dos bueiros sem a limpeza e manutenção, juntamente com a suspensão do serviço de recuperação viária, “podem gerar graves consequências dos mais diversos tipos, inclusive com indenizações altíssimas”. Tal ataque de sinceridade não lembra em nada o governo Rubens Bomtempo, inimigo número um da transparência. Ainda mais, que a Comdep conclui alertando que esses problemas previsíveis podem ter desdobramentos administrativos, cíveis e criminais, “pelo eventual cometimento de crime ambiental”.
Quem se der ao trabalho de pesquisar a memória das informações prestadas pelo governo de Rubens Bomtempo à Justiça vai descobrir que, para fugir das responsabilidades do contrato de serviços com o Hospital Santa Teresa, a Prefeitura confessou em ação judicial que correu na 4ª Vara Cível, que o município estava enfrentado situação de “grave penúria financeira”.
Há, no entanto, questões que não são explicadas. O que foi feito dos cerca R$ 400 milhões que a Prefeitura recebeu de acréscimo de ICMS, enquanto vigorou a liminar judicial que vitaminou o índice de participação do município no imposto? E os outros R$ 100 milhões que recebeu por bondade do Supremo Tribunal Federal, que o novo governo terá de pagar, a partir de janeiro? Onde foi parar o dinheiro? Ora, se a Prefeitura não pagou as contas da coleta de lixo, não reservou dinheiro para pagar salários dos servidores e benefícios dos aposentados e pensionistas, não pagou precatórios, não pagou para que os ônibus escolares mantivessem a circulação, não pagou as contas da saúde, nem ao mesmo para reduzir a fila, deve a fornecedores de medicamentos e material médico e até a estagiários, onde está o dinheiro?
Para coroar a declaração de emergência total, com uma sinceridade comovente, a Comdep informa que, com a paralisação iminente dos serviços que contrata de empresas privadas, não lhe será possível “atuar no plano de contingência de verão, já que o período das chuvas se aproxima, sendo certo que o serviço de corte e poda de árvores também será suspenso”.
Estudioso do tema, Gastão Reis, do Instituto Histórico de Petrópolis e da Academia Petropolitana de Letras fala na próxima segunda-feira, às 19h, na Casa Cláudio de Souza, na Praça da Liberdade, sobre “Escravidão: uma visão heterodoxa de longo prazo”. O evento é do IHP e aberto ao público.
Os bairros e distritos não estão cobertos pelo contrato assinado pela Prefeitura com a empresa World Effeitos Ltda., para realização do Natal Imperial.
O governo municipal voltou a fazer saques no fundo de previdência pertencente aos servidores do município. A impunidade nos primeiros avanços no dinheiro do fundo previdenciário pode ter estimulado as novas arremetidas. O futuro governo teme que a responsabilidade de repor o dinheiro ao fundo caia sobre suas costas.
É melhor o prefeito eleito prestar atenção: até agora, não foi providenciada a impressão dos carnês do IPTU de 2025. O processo iniciado no fim de outubro, com dispensa de licitação, pode resultar na costumeira paralisação, pelo Tribunal de Contas, e atrasar o serviço. Se isso acontecer, Hingo Hammes assume uma prefeitura mergulhada em dívidas, com receita menor de ICMS e sem ter como cobrar o IPTU.
Dados do IBGE divulgados ontem mostram que 15% dos habitantes de Petrópolis vivem em favelas. São cerca de 42 mil pessoas. É um dado vergonhoso, humilhante mesmo para todos os níveis de governo e para todos nós. Números como esse nos desclassificam como sociedade. E os especialistas dizem que o IBGE nem sempre acerta suas contas com relação às questões habitacionais. O vexame pode ser ainda maior.
Aparentemente, autoridades da Prefeitura e outras não entenderam ainda o que é o fundo previdenciário dos servidores municipais. Só assim para explicar que um dinheiro que pertence aos servidores da Prefeitura seja tratado como um “saldo de caixa” das finanças municipais. Está na hora de alguém nas equipes de transição governamental por na mesa cópias das leis que protegem o fundo e os estudos sobre o déficit atuarial da previdência municipal, mostrando o que vai acontecer com Petrópolis dentro de poucas décadas se esse fundo for dilapidado. Resumindo: as aposentadorias vão consumir os orçamentos municipais inteiros.
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