COLUNISTA
A grave denúncia feita por repórteres do “Fantástico”, da TV Globo, no último domingo, sobre como o dinheiro público é desviado em um modelo específico de licitação o da Ata de Registro de Preços não é novidade em Petrópolis. Há muito tempo, a nossa Prefeitura faz suas compras, com base em registro de preços, privilegiando fornecedores registrados em pequenos municípios do Espírito Santo, principalmente, mas também do interior de São Paulo. Os fornecedores locais são raras exceções nas listas de compras do governo municipal. Diante de tantas dúvidas a respeito dos registros de preços, especialmente depois da divulgação em rede nacional das propinas distribuídas pelos intermediários, é prudente não fingir que o assunto não existe. Rumores de que há esquemas montados que entregam a empresas intermediárias o controle das compras públicas e que facilitam a distribuição de dinheiro a administradores corruptos, merecem toda a atenção das autoridades e precisam ser investigados. Aqui e em todo o país. A nova lei das licitações data de 2021 e entrou integralmente em vigência em 2024. É preciso examinar com cuidado tudo o que foi feito com base nela nesse período e até hoje. É tema para a Câmara Municipal, para a Controladoria Municipal, talvez até mesmo para o MP. Porque é difícil acreditar que as nossas empresas e os nossos produtores não se interessem em vender para o município ou que, quase sempre, pratiquem preços superiores aos de longínquas cidades capixabas. Precisamos ter certeza de que nenhum desses intermediários operou ou opera em Petrópolis. E ficaríamos aliviados ao saber que tudo está certo. Afinal, são muitos milhões em compras. Somente de produtos alimentícios para a merenda escolar e medicamentos para a área de saúde, são dezenas de milhões. Para tirar as dúvidas, é preciso ficar de olho e fechar os ralos por onde possa escorrer o dinheiro público.
O Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdema) tem pauta muito interessante para a reunião marcada para amanhã (13), às 18h, no Centro de Cultura. Haverá debate sobre a concessão de licença ambiental integral, ocorrida no ano passado, e também sobre a criação de uma área de especial interesse econômico no Brejal. Estes dois documentos datam dos últimos dias de dezembro último, mostrando que é difícil e inútil tentar esquecer o antigo governo municipal. Mais produtivo é continuar de olho e tentar desfazer o que foi feito de errado. Além desses dois assuntos, o conselho vai discutir, com a presença da presidente da Comdep, Fernanda Ferreira, e técnicos da empresa as ações do governo de poda, supressão e plantio de árvores em áreas urbanas.
Outro tema pautado para o Comdema é a escolha de entidades que farão parte do Conselho. A Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil subseção Petrópolis , presidida por Rogério Guimarães, reivindica uma das vagas. A OAB já ocupou até mesmo a presidência do Comdema, anteriormente. É bom sinal que tenha tido o interesse despertado para a questão ambiental e volte ao Conselho.
O Conselho Municipal de Turismo (Comtur) tem reunião marcada para o próximo dia 17, às 16h, por videoconferência, e presencialmente, na Associação Comercial, na Rua Irmãos D’Angelo, 48, na qual um tema, que não está na pauta, deve ser debatido: a própria composição do conselho. Pelas regras do Ministério do Turismo, os conselhos municipais devem ter um terço de membros da iniciativa privada (dos que trabalham com turismo), um terço de representantes da sociedade civil organizada e apenas um terço de representantes do governo municipal. Em Petrópolis, o governo tem metade dos integrantes do conselho, o que lhe permite controle de tudo o que acontece lá, especialmente, quanto à aprovação de propostas/projetos/decisões da Secretaria de Turismo. Os que denunciam esse modelo de participação, porque, segundo eles, esvazia o propósito do conselho como instância de debate e participação social, tornando-o apenas um mecanismo formal para validar decisões previamente definidas.
O Comtur deve também eleger um novo presidente, em substituição a Gastão Reis, que se afastou em julho do ano passado, para disputar a eleição para a Câmara Municipal e retornou ao posto, em outubro, ainda que o regimento interno do conselho limite em 30 dias o período de afastamento do presidente. Depois disso, estabelecem os estatutos, deve haver nova eleição para a presidência, convocada pelo vice-presidente da instituição. A pauta da reunião de segunda-feira inclui, com cinco meses de atraso, o tema eleição do presidente, mas é assinada pelo presidente afastado. Historicamente, a disputa pelo controle do Conselho de Turismo gira em torno dos recursos do Fundo Municipal de Turismo.
A Justiça decidiu que a contribuição de iluminação pública, que é do município, não pode ser cobrada na conta de energia elétrica, que é fornecida pela Enel, uma multinacional privada. Isto é mais ou menos óbvio e era esperado. Mas, as consequências podem não ser boas. Depois de anos de péssimos serviços prestados, o contribuinte não vai pagar a taxa de iluminação e vai esperar uma dessas periódicas anistias, que estimulam o mau pagador, mas que viram a alternativa da Prefeitura de buscar um troco para pagar suas contas. É exatamente o que acontece com o IPTU.
O serviço de iluminação pública, que é, aliás, terceirizado, perdeu credibilidade por ter se transformado, por muitos anos, em cabo eleitoral de candidatos a vereador. Agora, com a decisão judicial de que a taxa não pode ser cobrada nas contas da Enel, vai ser difícil a Prefeitura encontrar meios de obrigar as pessoas a pagar em dia.
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