COLUNISTA
Bem que o Procon poderia retomar as ações de fiscalização para que os bancos garantam atendimento em até 20 minutos, após a chegada do cliente a qualquer uma de suas filas. No Centro e até mesmo em alguns bairros, as filas de espera por atendimento em agências bancárias maltratam os clientes. O Procon já prestou relevantes serviços nesses casos, obrigando os poderosos bancos a seguirem a lei municipal, que estabelece multas para os infratores e punições que podem chegar à cassação da licença de funcionamento, em casos mais graves. Outro setor que merece atenção é a fiscalização sanitária, cuja ação permanente garantiria mais segurança para quem compra comida perecíveis ou frequenta restaurantes, bares e lanchonetes. Nem mesmo os fiscais da Vigilância Sanitária estadual têm subido a serra para verificar como andam a higiene e o cumprimento de normas, como a que proíbe que o estabelecimento mantenha alimentos com prazo de validade vencido em suas cozinhas.
Começou no Rio, para valer, o debate sobre a criação de uma força de segurança municipal armada, um projeto que pode ser votado nos próximos 90 dias. Mais cedo ou mais tarde, esta discussão chega a Petrópolis. E a população deve participar do debate. É tema altamente sensível, tendo em vista que o projeto vai aumentar o número de armas nas ruas, que podem ser roubadas e alimentar o arsenal dos bandidos.
Os dados são do IBGE e fundamentam documento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Em Petrópolis, há 34.495 mulheres com 60 anos ou mais, enquanto há 24.753 homens nesta faixa de idade. Conclusão fácil: os homens precisam cuidar mais da saúde.
Lei municipal, também da vereadora Júlia Casamasso, torna obrigatório o ensino de música aos alunos de Educação Básica, nas escolas do município, como parte do currículo de Arte. Como a lei prevê canto coletivo, a lei pode ajudar a consolidar Petrópolis como cidade dos corais. Temos excelentes corais.
Se depender dos vereadores, Luiz Eduardo Dudu terá brevemente condições legais de assumir a presidência da Companhia Estadual de Habitação (Cehab), para a qual já teria sido convidado pelo governador Cláudio Castro, sem ter de renunciar ao mandato de vereador. A ideia é acrescentar na legislação municipal um tópico que permita o licenciamento de vereador para assumir também a presidência de empresas estaduais. Hoje, essa licença só pode ser concedida em caso de nomeação para cargos de primeiro escalão secretário de estado. O tema é importante também porque, se o vereador assumir mesmo a presidência da Cehab, é bastante provável que seja reativada a Secretaria Municipal de Habitação, de forma a aproveitar o canal que se abre para obter investimentos em habitação popular no município.
O ex-vereador e ex-secretário de Obras, Ronaldo Ramos, entende que a recente decisão judicial sobre obras na Estrada União e Indústria beneficiará também o trecho da via que vai do Centro da Posse até o Centro de Areal, que precisa urgentemente de cuidados. Ronaldo fez parte do grupo que fez a primeira denúncia sobre o abandono da estrada ao Ministério Público Federal, que resultou na ação que obrigou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER) a realizarem algumas obras, entre a 13 de Maio e a Posse. Mas faltam muitos projetos importantes, alguns dos quais podem se tornar realidade por causa da decisão judicial.
Petrópolis não pode passar ao largo das emendas orçamentárias que estão inteiramente nas mãos de parlamentares federais. Está na hora de os eleitores que elegeram os deputados e senadores fluminenses cobrem de seus escolhidos um pouco de atenção para a cidade.
A situação está mesmo difícil. Tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei que cria o Programa SOS Servidor, para cuidar do superendividamento de servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas. Propõe a unificação das dívidas das quais o servidor seja titular, por meio de novo crédito consignado. É de autoria de Luiz Paulo, Marcelo Dino e Dionísio Lins.
Já o deputado Carlos Augusto, que é delegado de polícia, propõe o Programa Dívida Zero, com o objetivo de facilitar a renegociação e quitação de dívidas do pessoal que trabalha na área de segurança pública do estado.
Logo, logo, os deputados vão apresentar projetos para enfrentar o superendividamento da jogatina instituída com a criação de centenas de casas de apostas digitais. As apostas têm levado o dinheiro destinado a sustentar as famílias de muitos milhares de apostadores, que acumulam dívidas impagáveis.
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