COLUNISTA
Quem sabe contar até cinco já sabia que os desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça encerrariam ontem a carreira da ação movida pela Prefeitura de Petrópolis, contra a empresa Celma, na esperança de reaver o chamado “ICMS a mais”, que irrigou os cofres e sustentou a gastança do governo Rubens Bomtempo, especialmente em 2023 e 2024. A ação estava equivocada, porque a Prefeitura queria mudança na forma de a empresa preencher a Declaração Anual para o IPM (Declan), para permitir a elevação do Índice de Participação do Município (IPM), na divisão do ICMS, cobrado pelo governo do estado, que é partilhado pelos municípios. Os dados que ajudam a formar o IPM são obtidos em declarações das empresas sobre os impostos que recolhem. A decisão é de que, como as normas para elaboração de tal declaração da empresa foram estabelecidas pelo governo do estado, a ação não poderia ser contra a Celma. Teria de ser contra o Estado. Então, a ação de Bomtempo não existe mais, assim como a sentença de Primeira Instância. O prefeito Hingo Hammes pode recorrer, mas as chances de sucesso não são maiores do que havia para a ação detonada no TJ.
Explicando: a ação de Bomtempo estava errada. Foi como se alguém cobrasse de A um dinheiro que emprestou a B. Quem estabelece as regras de formação do IPM e do modelo de declaração que as empresas devem apresentar todos os anos é o governo do estado. A Celma apenas seguiu essas instruções. Há quem defenda que a ação deva ser refeita e melhorada. E, desta vez, contra o governo do estado. Quem conhece do assunto diz que não vai servir para nada. Se o estado tem legitimidade para estabelecer as regras e não houve nenhuma irregularidade levantada sobre isso, o Tribunal terá ainda menos trabalho para julgar. Não se pode acionar o governador por cumprir suas tarefas constitucionais e a lei estadual.
A esperança que resta, então, é que o governador use suas prerrogativas para alterar a norma, dando novo formato à Declan da Celma, incluindo como ICMS impostos que recolhe. Nos meios políticos, acredita-se que se houvesse uma forma legal de fazer isso, sem prejudicar os demais 91 municípios fluminenses, ela já teria feito. Ocorre que o dinheiro que Petrópolis quer receber sai da cota dos outros municípios do estado, incluindo a poderosa capital, e nenhum prefeito vai concordar com isso.
O prefeito Hingo Hammes não pode mais retardar medidas concretas de economia. As tomadas até agora, como pedir relatórios nunca divulgados e formar comissão não funcionaram. A “reforma administrativa” feita às pressas e publicada nos últimos dias apenas criou alguns cargos ou benefícios de livre nomeação, o que faz a folha de salários crescer, basta comparar, mês a mês, o que se gasta com RPAs e pessoal terceirizado. A farra dos aluguéis e dos veículos comprados ou alugados e os contratos claramente danosos para o interesse de Petrópolis continuam intocados. Isso, entre outras tantas coisas.
Foi lamentável a manifestação do ex-prefeito Rubens Bomtempo, na própria terça-feira, quando o processo do ICMS foi julgado no Tribunal de Justiça. Aparentemente sem o menor constrangimento, ele apresentou-se como pai do “ICMS a mais” e do processo judicial e festejou antecipadamente o que seria uma “vitória de Petrópolis”. Deu no que deu. Aliás, já está na hora de os políticos petropolitanos deixarem de lado o estilo TikTok e começarem a falar com um mínimo de seriedade sobre os fatos da política e da administração pública. A população quer informações, não autoelogios e versões fantasiosas do que está acontecendo, apresentadas em clima festivo.
Aliás, o prefeito Hingo Hammes, que tem nas mãos o problema de uma Prefeitura que não tem dinheiro para o mínimo um muito da herança recebida de seu antecessor e um pouco da demora de seu governo em reagir diante dos problemas bem que poderia mandar verificar a situação do contrato que o ex-prefeito assinou com um escritório de advocacia para mover a ação do “ICMS a mais”. Agora, está claro que a ação não foi bem-sucedida. Será que foram pagos honorários sobre valores que a Prefeitura recebeu e terá, certamente de devolver. Por exemplo: os R$ 100 milhões recebidos em 2024, com a ajuda do STF, já estão sendo devolvidos, sangrando, mês a mês, os cofres municipais. Talvez possa haver algum dinheiro a recuperar, nesta história.
O chefe da Secretaria de Estado da Fazenda é o cientista político Juliano Pascoal, que tem excelente currículo técnico e experiência na administração pública. Se o “ICMS a mais” pretendido por Petrópolis tem alguma possibilidade de ser recuperado, o caminho passa por ele. Talvez, o secretário de Ambiente, Bernardo Rossi, possa aproximar o prefeito Hingo Hammes de seu colega da Fazenda.
O projeto de instalação do primeiro hospital público veterinário de Petrópolis será apresentado na reunião do Conselho Municipal de Saúde, do próximo dia 26 de agosto, às 19h, na Casa dos Conselhos, ao lado do Palácio Koeler. Há previsão de grande público acompanhando a reunião, tal o interesse em torno do tema.
O governo municipal está fazendo grande esforço para regularizar os estoques de medicamentos e materiais médicos das unidades da rede municipal de saúde. A cada edição do Diário Oficial, há dezenas de licitações para a compra. E começaram também as licitações para a compra de produtos da merenda escolar. Uma delas de bom porte: R$ 1.322.500,00. Bom para as crianças.
Graças à intervenção do Ministério Público Federal, mobilizado pela associação comunitária NovAmosanta, de Itaipava, a Prefeitura disse desconhecer a obra irregular feita sobre a calçada de pedestres, em frente a uma nova loja do Supermercado Terê Frutas, em plena Estrada União e Indústria. O MPF determinou a demolição da parte do imóvel, feita sem autorização da CPTrans e do DNIT e a recuperação de um ponto de ônibus, prejudicado pela intervenção do mercado. Isto tudo já foi divulgado ontem, pelo Diário. Mas, não há como não voltar ao assunto. Afinal de contas, o que faz a Prefeitura, seus chefes, seus fiscais, para que nenhum deles tenha se dado conta que uma empresa estava construindo sobre a calçada de pedestres. Nenhum deles passou por lá, durante as muitas semanas que o monstrengo demorou para ficar pronto? É inaceitável que isso tenha sido dito oficialmente informado pelo governo municipal. Agora, é esperar que as providências exigidas pelo MPF sejam tomadas pelo supermercado. Se acontecer, melhor para Itaipava. Terá tido mais sorte que os moradores do Centro, que tiveram o afastamento e a calçada de pedestres tomadas pelos prédios da Avenida Roberto Silveira (do lado oposto do Petropolitano). Há lugar nos quais só passa uma pessoa de cada vez. E ninguém viu, até hoje.
Essa história de ninguém da Prefeitura ter visto a obra em Itaipava, é parecida com o engarrafamento desastroso entre o Retiro e a entrada do Carangola, na Rua Hermogênio Silva. Aparentemente, as autoridades não passam por lá há alguns anos.
O governador Cláudio Castro promoveu o comandante do 15° Grupo de Bombeiros Militares, Marcio Luiz Huguenin Brito, de tenente-coronel a coronel. O ato foi publicado no Diário Oficial e já está valendo.
Veja também: