COLUNISTA
A espera pelo milagre da volta do ICMS a mais, que Petrópolis perdeu de fato em 2021, mas acabou recebendo em parte, em 2024 e foi obrigado agora a devolver, por decisão do Supremo Tribunal Federal. A decisão do juiz Jorge Luiz Martins, da 4ª Vara Cível de Petrópolis, já chegou formalmente às mãos das autoridades e os prazos curtos para que a Secretaria estadual de Fazenda reveja os manuais de preenchimento de documentos, pelos contribuintes, com os dados que levam ao cálculo do Índice de Participação do Município (IPM), que é o índice percentual que cada município do estado recebe do bolo tributário, com base nas informações de empresas e municípios. A tensão começa porque o governador do estado deve baixar ato comunicando o recebimento da decisão judicial e determinar providências aos órgãos da Secretaria de Fazenda que elaboram os manuais de preenchimento dos documentos fiscais. Não é preciso passar pela Assembleia, mas a demora angustia. Se a decisão do juiz Jorge Luiz Martins não for revogada pelo Tribunal de Justiça ou em outra instância, e o dinheiro voltar a irrigar os cofres de Petrópolis, o prefeito Hingo Hammes, a despeito da ineficiência ou ausência de medidas que tomou diante da gravidade da situação financeira da Prefeitura, pode se recuperar um pouco, que seja. Acerta as contas até o fim do ano, pelo menos das questões mais graves, que envolvem salários, que podem atrasar para valer, funcionamento da área de saúde, com sua vergonhosa fila de pacientes à espera de consultar médicas, exames, cirurgias e outros merenda escolar, a escandalosa situação da coleta do lixo, que já altera o cenário de ruas e praças da cidade. No caso do lixo, acrescento detalhes na próxima nota, se o leitor quiser nos seguir. Uma das causas da tensão é que o Estado, não publicou seu Diário Oficial, ontem, até o meio da tarde, rompendo uma regularidade histórica, o fim de semana será em branco. Se nesse ínterim, o governo ou algum outro município conseguir decisão contrária a Petrópolis, voltamos a ficar enfiados em graves problemas. Problemas de dinheiro, que só se resolvem com dinheiro.
Só há três carretas em operação para levar o lixo da Estação de Transbordo para o depósito de Três Rios, quando o contrato estabelece sete desses equipamentos a serviço da Comdep, todos os dias. Isso atrasa as saídas toma tempo dos coletores e representa, no conjunto, graves desrespeitos contratuais. E não se sabe de qualquer medida para corrigir isso. Além disso, há faltas de coletores além do razoável. Há registros de dias em que até 35 funcionários não compareceram. E muitos deles, anunciam sem pedir segredo, quer só ficam até o fim do ano, na esperança de receber alguma coisa do 13° salário. Esses dados podem se conferidos por qualquer um dos órgãos investigativos que nos protegem. Em destaque, a Câmara Municipal. Entre os empresários que prestam serviços há insatisfação com a ordem de pagamentos, todos feitos com atraso. Só recebe os que arrumam emendas parlamentares cujo dinheiro possa ser desviado para isso. Quem conhece o setor sabe que sem o dinheiro do ICMS a mais o caos total se aproxima. Não deve ser outro o motivo de os pagamentos da Comdep em 2025 não estarem lançados nas páginas de DO da empresa, como obrigatório. Nem um único número durante o ano inteiro.
De toda forma é preciso destacar que o prefeito Hingo Hammes cumpriu seu dever com relação a Petrópolis, enfrentando a poderosa máquina da Fazenda estadual e da maioria dos municípios fluminenses, inclusive o também poderoso e articulado Rio de Janeiro. Quem tiver um mínimo de juízo em Petrópolis precisa torcer para que esta situação se resolva ou desencadeie alguma outra atitude do governo estadual, que nos tire finalmente da “penúria financeira” e nos deixe ter esperança de viver dias melhores. Apoiar a decisão de Hingo Hammes não deve representar perdão por não ter tomado medidas sérias no início do ano, quando tinha melhores condições políticas e de aceitação para fazê-lo. É preciso continuar a cobrar.
A ação policial desenvolvida no Rio, contra operadores e braços armados do Comando Vermelho vem sendo acompanhado de perto por outros repórteres. Mas é impossível não registrar uma opinião: Não há uma única circunstância possível em nenhum lugar do mundo em que um evento que resulte na morte de mais de 120 seres humanos possa ser considerado um sucesso.
É boa a lei apresentada pela vereadora Gilda Beatriz, aprovada pela Câmara e já transformada em lei pelo Prefeito Hingo Hammes, estabelecendo normas para a política de proteção aos animais em Petrópolis. O projeto tem apoios importantes, como do Conselho Municipal de Proteção Animal e da instituição Gapa-Itaipava, que têm voz poderosa nesse setor. A lei está no Diário Oficial de quinta-feira. Mas, preciso registrar que é mais uma boa ideia a ser pendurada na fila de atendimento, se o milagre do ICMS a mais acontecer.
Outra boa notícia para Petrópolis foi o recuo do prefeito Hingo Hammes e do deputado federal Hugo Leal do apoio sorridente e festivo ao novo contrato de concessão da BR-040 à nova empresa que vai explorar o pedágio no trecho Rio-Juiz de Fora para uma posição de confronto e denúncia à ANTT e ao Tribunal de Contas da União, por causa do reajuste inaceitável da tarifa previsto no contrato. A nova tarifa vai custar 4% do valor a cada um dos passageiros que pegarem o ônibus. Este índice não depende de autorização/aprovação de ninguém. Está no contrato da empresa: o pedágio é rateado entre os passageiros. A empresa precisa apenas fazer as contas e incluir a novidade. E não é pouca coisa, porque mexe com dinheiro de quem já tem pouco, vale-transporte e até mesmo no desestímulo aos visitantes. Hugo e Hammes defendem que a tarifa de pedágio seja revista.
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