COLUNISTA
O processo formado para atender à decisão liminar do juiz da 4ª Vara Cível de Petrópolis, Jorge Luiz Martins, que determina novo cálculo do Índice de Participação do Município (IPM) no bolo estadual da receita de ICMS, com o objetivo de devolver a Petrópolis o “ICMS a mais”, que lhe foi retirado ainda no governo Rubens Bomtempo, continua andando dentro do governo do estado da forma com a agilidade que a burocracia permite. Quem conhece os caminhos do Palácio Guanabara à Secretaria de Fazenda, passando pela Procuradoria do Estado, afirma que Petrópolis precisa de um único amigo governador Cláudio Castro, que pode acelerar o processo. Não se está falando de um dinheiro qualquer, a decisão do juiz manda pagar a Petrópolis o ICMS justo, dos últimos cinco anos. Pode não só fechar o ano desastroso financeiramente do prefeito Hingo Hammes, como também pode salvar o governo, nos próximos três anos. Feitas as contas, é muito mais dinheiro do que Bomtempo recebeu e pôs fora. Se Hingo não repetir a gastança do antecessor, poderá se salvar da derrocada que construiu neste seu primeiro ano de administração.
Com quase um ano de atraso, Hingo Hammes finalmente pôs, finalmente, o pé no freio das finanças municipais. Com exceção das despesas obrigatórias, ele tornou indisponíveis todos os saldos orçamentários agora poucos em número e valores. Para empenhar qualquer despesa até o fim do ano, os setores da Prefeitura terão de pedir autorização da Secretaria de Fazenda, com antecedência de três dias e justificativa pormenorizada da despesa. Sem isso, nada pode ser gasto. Um pouco tardia, mas a medida pode reduzir o buraco financeiro, orçamentário e o perigoso déficit fiscal.
A permanente retenção de recursos descontados dos salários dos servidores, destinados ao pagamento de empréstimos compulsórios e outros créditos concedidos pelos bancos ainda vai dar encrenca certa para o prefeito Hingo Hammes. A não transferência do dinheiro para os bancos, que causa tantos problemas para os servidores, que perdem o crédito e têm anotações negativas no CPF, entre outras coisas, configura apropriação indébita. Ontem, o deputado estadual Yuri Moura anunciou que vai comunicar essa irregularidade e outras ao Tribunal de Contas do Estado.
A anistia para pagamento de impostos em atraso, agora apelidada de Refis Municipal, teve prorrogado até o dia 28 próximo, para que o contribuinte inicie negociação com a Secretaria de Fazenda. A esperança é que isso traga mais alguns trocados para o caixa da Prefeitura. Esse Refis Municipal, aliás, foi mais uma oportunidade perdida pela administração Hingo Hammes, entre uma e outra comunicação estilinho TikTok.
Pode ser que este não seja o motivo da lei municipal de Petrópolis, publicada no último dia 30, que proíbe “a circulação diária de resíduos sólidos urbanos e industriais, resíduos da construção civil, resíduos verdes e volumosos e resíduos de serviços de saúde, que compreende a descida da Serra de Petrópolis, RJ e o interior da Reserva Biológica do Tinguá (Rebio do Tinguá), da Reserva da Vida Silvestre da Serra da Estrada (Revis Serra da Estrela-Inea) e da Área de Proteção Ambiental (APA-Petrópolis)”, mas o resultado prático é que a lei assinada por Hingo Hammes impedirá Petrópolis de utilizar o aterro sanitário de Nova Iguaçu, ou outro que venha a existir naquela região, para despejar seu lixo. Traduzindo da melhor maneira possível o texto: se o lixo não pode descer a serra em direção ao Rio, Duque de Caxias e Nova Iguaçu, só pode ser retirado de Petrópolis em direção a Três Rios. Se houver qualquer problema com relação ao contrato hoje existente, baseado num consórcio regional que reúne os municípios de Três Rios, Petrópolis, Paraíba do Sul, Areal, Sapucaia e Levy Gasparian, nossa Prefeitura terá de procurar outro local para depositar seu lixo. Se nada novo for construído, qualquer local escolhido será distante e antieconômico, muito antieconômico. E resta explicar o uso da palavra “circulação diária” existente no texto. De dois em dois dias, pode? E de três em três?
Estamos a pouco menos de dois meses do fim do ano, então o governo poderia esclarecer como pretende estruturar legalmente e economicamente a Parceria Público-Privada para cuidar do lixo de Petrópolis, como anunciou que fará, a partir de janeiro. Talvez o mistério da vedação a Nova Iguaçu tenha a ver com isso.
Aprovado pela Câmara e transformado em lei pelo prefeito Hingo Hammes, projeto do vereador Wesley Barreto cria um belo programa humanitário. Chamado de Programa Olhos Emprestados, o programa tem o objetivo de mobilizar pessoas e entidades para treinamento e capacitação de voluntários para promover ações ou prestar serviços de auxiliem pessoas com deficiência visual. O programa prevê a criação de rede de apoio com voluntários para auxiliar pessoas com deficiência, como no deslocamento em locais públicos, preenchimento de documentos, estímulo ao uso de tecnologias assistivas e parcerias com empresas para disponibilização de equipamentos como leitores de tela, lupas eletrônicas e dispositivos de audiodescrição. O programa ainda será regulamentado pelo prefeito, mas é uma possibilidade imensa de ajudar.
As dores no bolso fizeram o prefeito Hingo Hammes transferir 11 unidades de saúde que eram administradas pelo Sehac para a Secretaria de Saúde. É que o Ministério da Saúde criou estímulos financeiros ao bom funcionamento das instituições de base da saúde. Mas, para que tenha direito, a Secretaria Municipal de Saúde terá de administrá-las diretamente. E o prefeito não pode abrir mão de nenhum tostão que possa vir para área. Voltam, então, para o controle direto da SS a UBS Bairro da Glória, a UBS Vicenzo Rivetti, a UBS Carangola e a UBS do Alto da Serra, com seu anexo Núcleo de Especialidades Médicas e Reabilitação. Voltam também o Centro de Saúde da Rua Santos Dumont, o PS Castelo São Manoel, a Academia de Saúde Castelo São Manoel e o PS Vale do Carangola. O dinheirinho que o Ministério pode mandar, de até R$ 36 mil, por equipe, onde o trabalho seja considerado ótimo. No caminho, fica um problema: algumas dessas unidades funcionam graças a equipes contratadas pelo Sehac. Como será o ajuste? As unidades diretamente vinculadas à Secretaria devem ter apenas servidores concursados? O Sehac continuará administrando o Hospital Alcides Carneiro, as UPAs e unidades pré-hospitalares.
Há uma Fake News que circula em alguns setores da Prefeitura sobre a memória curta do cidadão-contribuinte-eleitor. Diz que não preciso ter grande preocupação com problemas, porque eles são registrados apenas nos primeiros dias, quando ocorrem. Depois, as pessoas esquecem. Para que eles parem de acreditar nisso, cada cidadão deveria tirar uma foto destas montanhas de lixo que ocupam calçadas em vários bairros, publicar nas redes sociais e iniciar um debate sobre o assunto. Isso pode não levar o governo a buscar meios de fazer a coleta com regularidade, mas, com certeza, as autoridades vão entender que não sofremos de amnésia. No caso que mostro hoje, o fotógrafo Alcir Áglio, do Diário, registrou a lixarada que se acumulava na Estrada Mineira, altura do número 1810, junto ao acesso à Servidão Pedro Soares da Costa, em Corrêas.
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