COLUNISTA
Sempre que a Prefeitura e suas empresas não conseguem produzir um edital de licitação pública dentro da lei, os cofres públicos saem no prejuízo leia-se que nos cofres públicos está o nosso dinheiro, do contribuinte. Os erros, cada vez mais grosseiros, já não surpreendem. Dá até para desconfiar que o objetivo seja deixar correr todos os prazos e lançar mão de contratações emergenciais, muitas das quais deixaram e ainda deixam de cumprir suas finalidades e provocam prejuízos financeiros pesados. Há vários contratos emergenciais em vigor, mas a licitação que está sendo feita pela CPTrans, para contratar uma empresa para administrar o
Terminal Rodoviário do Bingen, merece ser personagem principal. O edital publicado pela empresa, já denunciado ao Tribunal de Contas do Estado, não informa sequer o dia da licitação. Esse erro grosseiro seria suficiente para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendesse o certame, mas tem muitas outras provocações aos técnicos do órgão de controle. O edital exige cópias autenticadas de documentos, o que descumpre decisão expressa do TCE, certidões de nada-consta referentes a ações privadas das Varas Empresariais, como falências, concordatas e comprovação de capacidade econômico-financeira. É como jogar o edital no lixo, porque a legislação já substituiu, há décadas, a “concordata” por recuperação judicial. Estes aleijões na licitação da CPTrans foram apresentados ao TCE pela empresa Ativa Soluções Ltda., de Petrópolis, que acrescentou o fato de o edital não esclarecer qual é a modalidade de licitação. São problemas que garantem a condenação do documento, abrindo caminho para o contrato emergencial, que é tratado entre as autoridades da Prefeitura e o contratado escolhido. A rotina é que o TCE exija da Prefeitura correção do edital, mas a nova versão volta com idênticos ou novos problemas, e isso se repete até que a “única solução” seja o contrato emergencial, que é, sem exceção, um ataque aos cofres públicos.
No caso da CPTrans, toda a operação de terceirização da administração da rodoviária do Bingen é um equívoco. Basta confrontar que profissionais serão contratados com a relação dos aprovados no mais recente concurso público para descobrir que a solução mais rápida e econômica é utilizar os servidores próprios para formar o núcleo administrativo do terminal. Há funcionários concursados para qualquer das vagas oferecidas à terceirização pela CPTrans. Se essa farra não for evitada, vamos pagar duas vezes. Ou mais.
Os bancos estão registrando um grande aumento nas negociações de servidores e aposentados da Prefeitura, pedido antecipação do 13° salário. É uma solução para botar algum dinheiro no bolso neste fim de mês triste, mas há grande risco de piorar o fim do ano. É que os bancos antecipam o abono de Natal, mas cobram quando chega a data limite legal de pagamento. Então, se a Prefeitura não conseguir pagar, as contas dos que receberam antecipação ficarão negativadas. E, Prefeitura que não consegue pagar a primeira parcelado 13° não consegue pagar também o salário de novembro.
A administração municipal surpreende, negativamente, quase todos os dias. Agora, é o Inpas que está inscrito no Cauc (uma espécie de SPC/Serasa pelo qual o governo federal controla suas relações com os municípios). E a razão da inscrição negativa, que inviabiliza a transferência de recursos federais, não é, ainda, o desvio de muitos milhões de reais do fundo de previdência, pertencente a servidores municipais, utilizados indevidamente e que terão de ser devolvidos. As três das principais razões atuais são de ordem burocrática. Em uma delas, o Inpas foi flagrado por não respeitar os requisitos estabelecidos em lei para a nomeação de dirigentes, membros titulares dos conselhos deliberativo e fiscal e, vejam só, do Comitê de Investimentos. Tão grave quanto é a incapacidade de observar os limites de contribuição dos segurados e beneficiários, definidos em lei. Até mesmo os demonstrativos de informações previdenciárias e repasses foram glosados pelo governo federal, por conter erros ou por sequer serem apresentados. Assim como os demonstrativos bimestrais apontam problemas. Há riscos resultantes dessa desordem, entre eles, a punição já em vigor: o Inpas não recebe a parcelas do Sistema de Compensação Previdenciária da União, que são pagamentos mensais referentes a aposentadorias concedidas pelo município, de pessoas que completaram seu tempo como contribuintes do INSS.
O contribuinte petropolitano já paga taxa de coleta de lixo. A conta chega no carnê do IPTU. Aliás, a cobrança é uma imposição do marco legal do saneamento básico, lei federal que já está comemorando cinco anos. Não há informações, nem mesmo no estilinho TikTok de comunicação adotado pelo prefeito, sobre quanto o município recebe de taxa de lixo. Mas, a pesquisa em alguns carnês mostra que a taxa representa cerca de 30% do IPTU. Já é uma conta salgada. Portanto, antes de pensar em aumentar a taxa, é melhor as autoridades olharem com muito cuidado para a desordem do contrato de coleta e os custos envolvidos. Avançar no bolso do contribuinte para financiar a farra dos contratos emergenciais é um despropósito.
Constatação de um experiente participante da vida político-eleitoral de Petrópolis: a cada dia que passa, diminui a fila de candidatos que ainda disputam o apoio do prefeito Hingo Hammes, nas eleições do próximo ano. Como esse povo tem grande sensibilidade para se afastar de encrencas eleitorais, isso deve ser sinal de que os problemas da administração municipal vão continuar ou ficar ainda mais graves em 2026, o ano eleitoral.
Se não houver nada interessante por aqui, os petropolitanos, especialmente os que moram nos distritos, podem festejar o réveillon em Três Rios. Contratado pela Prefeitura, haverá show pirotécnico de baixo ruído na virada do ano, com várias apresentações musicais, no município vizinho.
O Estado aprovou a realização de obras de desassoreamento de rios em Petrópolis. Investimento previsto: R$ 25,8 milhões. Mesmo levando em conta as dúvidas técnicas existentes a respeito da eficiência desse tipo de obra, é melhor entrar algum dinheiro na economia do que nenhum.
Está marcada para o próximo dia 2 de dezembro a assembleia de criação e eleição de diretoria e conselho fiscal da Associação Umas União por Moradia e Assistência Social. Será às 18h, na Rua Promenade, 512, Nogueira. A instituição pretende atuar na defesa de direitos, assistência social, fortalecimento comunitário, moradia digna e inclusão social. Os interessados em participar devem comparecer, levando documento de identidade. Quem convoca o evento é Cláudia Renata de Almeida Ramos, que disputou eleições para a Câmara de Vereadores, em 2020 e 2024, e tem longo currículo na luta pelo inacreditável número de petropolitanos que moram em áreas de grande risco, ou em condições sanitárias precárias.
O deputado Sérgio Fernandes acabou protagonista da maior homenagem a professores em Petrópolis. Ele realizou no Teatro Mariano o evento “Eu acredito na Educação”, que reuniu cerca de 500 profissionais da área, que receberam moções da Assembleia Legislativa e outras homenagens. Por um momento, os participantes puderam esquecer da situação humilhante de ter de promover manifestações públicas reivindicando o pagamento de seus salários, que é o que acontece atualmente em Petrópolis.
O ex-prefeito Bernardo Rossi começa a estruturar sua campanha em busca de uma vaga na Câmara dos Deputados. Já escolheu local para o escritório eleitoral, na Rua Marechal Deodoro, e monta o time de coordenação.
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