COLUNISTA
Foi-se a última esperança depositada pelo governo de Petrópolis na ação que pede o restabelecimento do chamado “ICMS a mais” para resolver os problemas emergenciais que se acumulam, prometendo um fim de ano caótico e de grandes perdas para a cidade. A desembargadora Lídia Maria Sodré de Morais, da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a decisão do TJRJ, que derrubara a decisão da 4ª Vara Cível de Petrópolis, que era favorável ao município. Sem o dinheiro novo com que o prefeito Hingo Hammes sonhava, a decisão reforça a reação da oposição ao governo, de que a Prefeitura não pagará a primeira parcela (50%) do 13° salário, que vence na próxima sexta-feira (28), da mesma forma que não terá condições de pagar o salário de novembro, que vence no próximo fim de semana, a segunda parcela do 13º, que vence no dia 20 de dezembro e, de quebra, deixará de pagar o salário de dezembro. Ninguém deu muita atenção ao calendário de pagamentos anunciado ontem por Hingo Hammes. Quem conhece a área financeira do município, acha que não haverá dinheiro suficiente para cumprir o compromisso assumido, de pagar tudo com um mínimo atraso, com exceção da primeira parcela do 13º, que deveria ser paga até sexta-feira, mas foi jogada para dezembro. Mas, a despeito do tamanho do problema que está nas mãos do governo, nesse caso, os oposicionistas deveriam ser mais cuidadosos. Torcer contra a possibilidade de o funcionalismo receber seus salários, para que o governo sofra as consequências, não é posição bem recebida pelos servidores, aposentados e, também, por quem se preocupa com a economia da cidade. Mais complicado, ainda, é se apresentar nas redes sociais como herói, como faz Rubens Bomtempo, em relação aos aposentados. Com relação ao governo, o que pode fazer é raspar os cofres para pagar o que ainda deve a servidores referente ao salário de outubro. Não diminui a força da tempestade que vem por aí, mas é um problema a menos.
A empresa PDCA, proprietária e que opera a Estação de Transbordo de Lixo (ETR), na Fazenda Inglesa, deve oficializar nos próximos dias a decisão de interromper o seu trabalho, pelo qual não recebe há seis meses nenhum tostão, como reforçam seus responsáveis. É mais um problema sério para a Prefeitura e para a Comdep. A estação é o equipamento que permite a transferência do lixo dos caminhões coletores-compactadores estes que recolhem o lixo nas ruas da cidade para carretas que o transportam até o aterro sanitário de Três Rios. Sem a operação de transbordo, os caminhões coletores terão de seguir até Três Rios para descarregar, aumentando os problemas do já péssimo sistema adotado pelo município. Isso resulta em atrasos ou até mesmo supressão do serviço de coleta em várias áreas, o que significa lixo espalhado nas ruas. A PDCA, talvez a única que opere regularmente contratada por meio de licitação pública, diz que pode tomar a decisão a contragosto e que sempre evitou copiar outras empresas, que usavam paralisações para negociar recebimentos e outras vantagens. A razão é que chegou ao limite de sua capacidade financeira, depois de financiar por seis meses todos os gastos, diretos e indiretos, da operação do transbordo.
É prudente que situação e oposição tratem do problema dos salários com um mínimo de responsabilidade. Não se está falando de pouca gente. São muitos milhares os que podem passar parte do fim do ano sem dinheiro. E não se trata de pouco dinheiro. Para cumprir seus compromissos, a Prefeitura teria de dispor de alguma coisa próxima a R$ 150 milhões. E esse dinheiro, se não circular, como parece que vai acontecer, fará falta à economia da cidade, prejudicando quem ganha a vida no comércio, sobretudo. O melhor é entender, então, que, mesmo sem perdoar o prefeito Hingo Hammes por ter adotado o projeto Rubens Bomtempo, que criou as bases da situação caótica, que a péssima gestão do atual governo reforçou, mas é preciso ajudar a encontrar saídas. Talvez, obtendo ajuda estadual para manter aberto o sistema de saúde, de forma que o dinheiro que seria utilizado nesse setor possa ajudar a pagar as folhas dos funcionários.
Ao mesmo tempo, quem tem alguma responsabilidade, deve cobrar a adoção de freios efetivos à gastança. E não há como fazer isso sem reduzir o número de ocupantes de cargos em comissão, sem reduzir o número de veículos que não são utilizados nas atividades fins, sem mudar a delirante política de instalar repartições municipais em casarões ou palacetes. E, por fim, não dá para conviver com a falta de dinheiro para pagar servidores, merenda escolar, medicamentos e coleta do lixo, principalmente, e com a fantasia de que podemos sustentar 24 secretarias municipais. É uma escolha fácil de fazer: enquanto vivermos os gravíssimos problemas financeiros que enfrentamos, uma solução é encolher o governo, cortar gastos de custeio sem medo, inclusive reduzindo o tamanho da folha de pagamentos do funcionalismo, que inclui terceirizados, RPAs e estagiários.
E que mau momento para o governo Hingo Hammes ir à Justiça tentar salvar o reajuste de 70% concedido ao próprio salário do prefeito, do vice-prefeito e dos ocupantes de cargos de primeiro escalão da Prefeitura! O governo pode usar os argumentos que quiser para defender o aumento, mas nenhum deles é sustentável diante da incapacidade de pagar as contas prioritárias, além de zerar os investimentos na manutenção e melhoria de equipamentos da cidade. Sorte de Hingo Hammes que a Justiça deve fulminar o aumento.
Este assunto talvez mereça atenção dos vereadores e dos órgãos de controle do estado. O ex-governador Anthony Garotinho inundou as redes sociais, nas últimas semanas, denunciando como ilegais as relações de governos com empresas controladas de um conhecido empresário. Se for um problema, ele já tem raízes suficientemente grandes para merecer um exame adequado. O empresário citado pelo ex-governador é o mesmo que mantém com o município contratos de locação de caminhões coletores de lixo, de caminhões basculantes utilizados pela Comdep em suas operações, contrato para transporte do lixo da estação de transbordo ao aterro de Três Rios e contratos de abastecimento de combustível de boa parte da máquina pública. É ainda detentor do maior contrato firmado pela Prefeitura, de terceirização de mão-de-obra. É preciso verificar em que condições estes contratos foram licitados e examinar cuidadosamente as razões de serem muitos deles emergenciais que fogem das regras de licitação pública. Talvez uma revisão nesses negócios possa ajudar a trazer alguma economia, que o prefeito Hingo Hammes insiste em dizer que está procurando. Até agora, sem resultado, é verdade.
O Ministério Público (MPRJ) esclareceu a proposta que apresentou à Prefeitura de Petrópolis, sobre a cobrança de taxa de lixo. Essa cobrança não seria feita sobre a coleta de lixo domiciliar e similares, mas sobre o lixo de grandes empresas os supermercados são o grande exemplo. Essas empresas serão obrigadas a contratar por conta própria a coleta do lixo que produzem ou terão de pagar à Comdep a taxa defendida pelo MPRJ.
Destombar os rios Quitandinha e Bingen representa liberar para a construção civil muitos quilômetros de margens, hoje protegidas pelas restrições existentes na vizinhança de bens tombados. É decisão indefensável. Se for adotada, vai ampliar os já gravíssimos problemas de mobilidade urbana, as questões ambientais causadas pelo adensamento populacional, e também a sensação de que problemas seriíssimos da cidade são tratados sem o menor bom senso. E o destombamento em discussão em áreas oficiais da Prefeitura e da União. Pode até mesmo ter sido aprovado de ontem (terça) para hoje.
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