COLUNISTA
Em segundos, usando um celular ou um computador ligado à internet, qualquer pessoa pode ter acesso ao Decreto-Lei Federal 201/1967, que estabelece quais são os crimes de responsabilidade que podem levar à cassação de um prefeito ou vereador, pela Câmara Municipal. Outra consulta importante, para quem quiser conhecer o assunto é a Lei 8429/92 (Lei das Improbidades Administrativas). Lá, o leitor vai encontrar o caminho para pedir a cassação ou afastamento de um prefeito municipal. E vai saber que é preciso apresentar fortes indícios ou provas de que o alvo do processo tenha cometido crimes de responsabilidade. Sem elas, não há processo. Incompetência para cuidar da Educação, da Saúde, da coleta do lixo, dos transportes coletivos, da mobilidade urbana, da limpeza dos bueiros, da capina, da conservação dos prédios públicos, não constitui crime de responsabilidade. É preciso mais do que isso. As trapalhadas administrativas do governo Hingo Hammes não constituem crime, repito. O pedido de cassação do prefeito rejeitado e arquivado pela Câmara, na última quarta-feira, não preenchia as exigências legais. Mas, o fato de ter existido e de ter permitido algum debate, mostrou que este caminho existe e está à disposição de qualquer cidadão.
Vereadores de oposição ao prefeito Hingo Hammes votaram pela aprovação da denúncia, o que resultaria em abertura de inquérito. Muitos se perguntam a razão de nenhum vereador ter apresentado algum processo mais bem elaborado. A explicação é simples: a lei estabelece que o vereador que assinar a denúncia não pode votar para decidir a cassação e tem participação restrita ao longo do processo. Isso representa para eles, ficar de fora dos momentos decisivos do processo. Mas, os oposicionistas estão se preparando para uma outra batalha: criar uma comissão de inquérito para investigar supostos artifícios usados pela Prefeitura para pagar despesas sem o devido empenho. Para instalar a CPI são necessários os votos de cinco vereadores.
É inacreditável que o prefeito Hingo Hammes, em meio à grave crise enfrentada pelo governo, autorize novos contratos de locação de veículos.
Ninguém revela o teor da conversa, mas o prefeito Hingo Hammes recebeu um grupo grande de vereadores, pouco tempo antes do início da sessão da Câmara que votou o pedido de cassação. Nos dias anteriores, houve forte articulação política, que contou com a participação do secretário de Governo e de Planejamento, Fred Procópio, para que o assunto fosse encerrado. Mas, a rejeição não quer dizer que o governo possa ficar tranquilo. Os meios políticos acham que, a partir de agora, o prefeito vai viver em sobressalto, sem saber quando terá de enfrentar nova batalha.
O município já assumiu a posse, por enquanto provisória, do terreno da Rua Rotary, em Itaipava, onde pretende construir uma grande policlínica. Em desapropriação amigável, sem a intervenção do Judiciário, a Prefeitura assumiu o compromisso de pagar R$ 15.952.996,80 à empresa Egeu Participações Ltda., em nome de quem o imóvel está registrado. O acordo foi assinado por José Carlos Sussekind, que comandou a criação da empresa Águas do Imperador, que assumiu, como subconcessionária da Caempe, os serviços de água e esgotos de Petrópolis, onde está há 25 anos. Agora, surge uma dúvida sobre o projeto: quem vai pagar a obra? Virá mais dinheiro federal ou a Prefeitura terá de arranjar o dinheiro. A compra do terreno consumiu quase todos os R$ 17.010.000,00 transferidos pelo governo federal. Se vier mais dinheiro, aumenta um pouco a esperança de que a obra avance. Se depender apenas da Prefeitura, vai crescer mato no terreno. A obra não sai tão cedo. E vai ser difícil explicar mais esta lambança com dinheiro público.
Diante da grave crise enfrentada pela Prefeitura, seria mais razoável que a Prefeitura aproveitasse o prazo que tem para desfazer o negócio, que vai até março de 2026. Até lá, há tempo de sobra para identificar algum terreno de sua propriedade para instalar a policlínica, o que a levaria à economia de quase R$ 16 milhões. Ou para identificar algum terreno com preço compatível com os do mercado.
Os petropolitanos detestam mesmo a empresa Sinal Park, à qual a Prefeitura entrega a exploração do estacionamento rotativo em Petrópolis. O vereador Dudu, que usou as redes sociais para fazer indignada crítica à prorrogação do contrato com a Sinal Park, tem sido cumprimentado nas ruas, principalmente por comerciantes, que sofrem prejuízos com a forma precária de funcionamento da empresa, cuja especialidade é aplicar multas. O vereador foi festejado até mesmo na Rua 16 de Março, onde não há vagas de estacionamento exploradas pela Sinal Park.
Já chegou à Secretaria de Estado da Fazenda a decisão do juiz da 4ª Vara Cível que bloqueia as contas da Prefeitura para garantir os benefícios de aposentados e os salários de funcionários de alguns setores da Prefeitura. A cota de ICMS que deve ser transferida para Petrópolis na próxima semana está entre os valores retidos pela decisão judicial, como também todas as receitas próprias que entrem nas contas da Prefeitura, até o valor de R$ 36 milhões. Será uma semana difícil para o governo, porque provavelmente estaria contando com o dinheiro do ICMS para amenizar as dívidas com fornecedores e prestadores de serviços. Vários credores receberam a promessa de receber na terça-feira.
O secretário estadual do Ambiente, ex-prefeito de Petrópolis Bernardo Rossi, fez festa no campo do Corrêas, na noite de quinta-feira, para comemorar o fim de ano. Reuniu amigos, colaboradores, políticos e eleitores, muitos eleitores, que foram recepcionados com churrasquinho de costelinha de porco, cachorro-quente, cerveja bem gelada e refrigerantes. Bernardo Rossi aproveitou a festa. Abraçou velhos e novos amigos, alinhavou conversas e deu até mesmo uma “canja” na bateria do conjunto que garantia a música. Quem participou destaca também que Bernardo Rossi foi sábio na hora de usar o microfone: seu discurso não durou mais de três minutos.
Veja também: