COLUNISTA
Diante da tragédia gaúcha, nenhum político ou integrante de órgãos fiscalizadores, como o MP e os tribunais de contas, se insurgirá contra as planejadas mudanças nas regras de controle dos contratos públicos, em casos de emergência. Mas, quem conhece do riscado diz que o dinheiro público fica sem controle nestas horas. E que vai ficar ainda mais fácil promover desvios, se as regras forem, como diz o governo, eufemisticamente, flexibilizadas. Mesmo com as regras mais rígidas, os problemas acontecem. Petrópolis tem longo histórico de dúvidas nesse tipo de situação.
Até mesmo integrantes de áreas técnicas do governo municipal estão preocupados com a dificuldade para regularizar a compra do prédio da Rua Floriano Peixoto, que seria destinado a abrigar vítimas de temporais, em Petrópolis. O governo gastou R$ 3 milhões para comprar o imóvel, do qual não consegue a escritura. O pagamento foi feito com recursos repassados ao município pela Assembleia Legislativa, em 2022, depois do temporal que matou e destruiu em Petrópolis. Somente para formalizar a desapropriação, o governo levou dois anos.
Ainda longe das páginas políticas mais importantes da imprensa, há um movimento que merece atenção. Um grupo de ex-deputados, todos do Rio Vivaldo Barbosa, Carlos Alberto de Oliveira, o Caó, Paulo Ramos, Luiz Alfredo Salomão, Fernando Bandeira, Ronald Barata e outros estão se organizando para refundar o PTB. Depois da fusão com o Patriotas, resultando no surgimento do PRD, a sigla ficou livre do comando do ex-deputado Roberto Jefferson e pode voltar a ser um partido trabalhista, como foi na era Vargas e com Jango e Brizola.
Aniversariante da semana, o presidente municipal do União Brasil, Fernando Fortes, não esconde o contentamento com o empenho dos pré-candidatos a vereador do partido, que tem alguns campeões de votos. Vamos surpreender, prevê.
O petropolitano Sérgio Fernandes voltou a assumir uma cadeira na Assembleia Legislativa, em lugar de Átila Nunes, que foi nomeado pelo prefeito do Rio, Eduardo Paes, para um cargo em seu gabinete.
Pode ser apenas uma gota no mar de gastança da Prefeitura, mas é um exemplo perfeito de como Petrópolis desperdiça dinheiro público. A Prefeitura tem setores de Assistência Social e também de Habitação, mas vai gastar R$ 282.478,38 na contratação de uma empresa, a Conta Administradora de Bens Ltda. para organizar a ocupação do conjunto habitacional da Posse.
Feitas as contas, o vereador Mauro Peralta, médico de profissão, com muitas décadas de experiência, chegou à conclusão de que o serviço na área de emergência prestado pelo Hospital Santa Teresa é de melhor qualidade e mais barato do que o município gastaria para substituí-lo. Ele é favorável a um acordo que estenda o serviço do HST, além do dia 31 de dezembro deste ano. E escreveu sua opinião para o Diário, onde há uma frase que deveria ser repetida mais vezes: É urgente que o prefeito Rubens Bomtempo pare de gastar tão mal o nosso dinheiro, criando secretarias inúteis, mantendo 750 cargos de livre nomeação para apaniguados, muitos sem competência, e com empresas de economia mista como Comdep e CPTrans, verdadeiros elefantes brancos, com dívidas enormes. Peralta, aliás, votou contra a criação de novas secretarias.
Após informações oficiais da Prefeitura, anexadas a um processo judicial, admitindo situação gravíssima das contas públicas de Petrópolis, incontroláveis, cujo enfrentamento dependeria de uma nova decisão do STF sobre a cota do ICMS transferido para o município, que parece estar totalmente fora de questão, pois essa matéria tributária já foi rejeitada pelo tribunal, é imperioso que os vereadores tomem atitudes urgentes. A Câmara Municipal deveria se reunir em caráter permanente, sugerir e acompanhar as ações do Executivo, também imperiosas, para diminuir os gastos de custeio, com adiamento obras públicas, extinção de secretarias, enxugamento da máquina pública, adequando os gastos à nossa realidade financeira. A Câmara não pode permanecer apenas preocupada, precisa agir, dentro de suas prerrogativas. O momento é gravíssimo e não se pode mais continuar gastando com base em receitas improváveis. É o futuro da cidade que está em jogo.
Provocado por uma consulta do presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Petrópolis, vereador Gil Magno, o Tribunal de Contas do Estado respondeu, em ofício assinado pela presidente Marianna Montebello Willeman, com respaldo do plenário do TCE. Em síntese, disse que o encargo é da Câmara, que deve julgar as contas. Reproduzo um trecho: decisão proferida por este Tribunal reveste-se de atributo de irrecorribilidade, em função da própria natureza do parecer prévio que deve ser submetido à Casa Legislativa respectiva, com vistas a auxiliá-la no julgamento das Contas de Governo. Não adianta empurrar mais com a barriga. É preciso votar as contas de 2016, do período anterior de Rubens Bomtempo. E também as de Bernardo Rossi.
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