COLUNISTA
A Assembleia Legislativa perdeu mais de três valiosos anos, desde fevereiro de 2023, para investigar como foram gastos os recursos enviados a Petrópolis para obras e serviços de atendimento à população atingida e à recuperação da cidade, depois da tragédia da chuva de março de 2022. É de 2003 o pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, encabeçado pela deputada estadual Dani Monteiro, com um número expressivo de assinaturas, mas que só está sendo instalada agora, pelo novo presidente da Alerj, Douglas Ruas. Nestes três anos, deve ter repousado em alguma gaveta, de alguém interessado em não incomodar o então governador Cláudio Castro e o então prefeito de Petrópolis, Rubens Bomtempo. Mesmo com o atraso que já deveria ser motivo de outra CPI não há dúvidas de que a população de Petrópolis considera a investigação bem-vinda. Vamos saber, finalmente, onde foram parar os milhões investidos pelo estado, mais os R$ 30 milhões enviados pela Alerj e também os recursos da União e de emendas parlamentares federais, uma vez que pouco mais de 50% das obras previstas foram realizadas.
Se estiverem interessados em esclarecer os problemas que podem existir na aplicação de recursos públicos na cidade, os deputados não devem investigar apenas o ex-governador Cláudio Castro ou apenas o ex-prefeito Rubens Bomtempo. Os dois devem ser igualmente responsabilizados pela ineficiência no uso do dinheiro e por qualquer irregularidade que seja encontrada. Os dois ficaram em lados diferentes, mas têm responsabilidade igual, na tragédia de atendimento à cidade, que se seguiu à tragédia da chuva de março de 2022. E ainda há chagas abertas na cidade provocadas pelas chuvas de 2022.
O cardápio da CPI é extenso: análise dos impactos do temporal, as medidas de prevenção adotadas para diminuir os efeitos de novos temporais, quanto foi gasto e como foi gasto o dinheiro enviado à cidade pela União, pelo Estado e até mesmo pela Alerj, que enviou R$ 30 milhões, quando era presidida por André Ceciliano. Para entender a gravidade do problema, é preciso esclarecer que não são 15 mil pessoas que vivem em áreas de risco. Esta conta está errada. Os estudos técnicos informam que são 15 mil os imóveis em situação de risco, o que representa dizer que pode chegar a 50 mil o número de petropolitanos que moram em locais sujeitos a deslizamentos, desmoronamentos, rolamento ou deslocamento de pedras e outras condições perigosas, para suas vidas e seu patrimônio. Este é, ao lado da fila de doentes que esperam por exames, consultas e cirurgias, o número mais vergonhoso para os governos de Petrópolis.
O lixo não coletado volta a se acumular nas ruas, praças e beiras de rio. A causa é o desajuste no processo de coleta e destinação final do lixo. Ontem, como havia apenas três carretas para levar o lixo coletado até o aterro sanitário de Três Rios, 13 coletoras/compactadoras e mais um caminhão deixaram de fazer a coleta porque estavam parados, esperando chance de transferir o lixo para uma carreta. A coleta e o transporte para Três Rios são feitos por um mesmo grupo empresarial, que também detém o maior contrato com o município, de terceirização de mão-de-obra na área de Educação. As empresas Capital Ambiental, Limpar e Solid faturam nesses contratos pelo menos R$ 15 milhões mensais, sem contar o fornecimento de combustível para vários setores da Prefeitura por meio de postos de gasolina também pertencentes ao grupo. É preciso rever isso tudo, com urgência.
O governo municipal aposta em Fred Procópio para substituir Júnior Coruja na presidência da Câmara, em 2027. Coruja já exerceu dois mandatos consecutivos de presidente e não pode disputar a reeleição, mas acredita-se que terá grande força no processo de escolha do sucessor. Mas, talvez seja prudente esperar o resultado das eleições de outubro. Fred Procópio é pré-candidato a deputado estadual e, se for eleito, não estará por aqui para disputar eleições na Câmara.
A Assembleia Legislativa formalizou a homenagem ao presidente do Inpas, Alex Christ. Por proposta do deputado Sérgio Fernandes, ele receberá o Diploma Patrícia Acioli, uma importante comenda conferida pelo parlamento estadual.
Tramita na Alerj projeto da deputada Zaidan, que obriga as empresas de ônibus do estado criarem linhas exclusivas para o transporte de mulheres. Como se trata de transporte intermunicipal, o projeto inclui as empresas Única e Fácil, que ligam Petrópolis ao Rio, Niterói, Baixada e Cabo Frio. As chances de as petropolitanas serem beneficiadas é pequena, porque ainda não foram reconhecidos sequer os direitos à tarifa única de transporte, que Petrópolis tem, como integrante da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.
O Tribunal de Contas não informa o número de casos de múltiplas nomeações em cargos estaduais, irregulares, mas garante que a fiscalização já alcançou 75% das irregularidades. E que a fiscalização continua, agora, atrás de servidores que tenham dois ou três vínculos, o que é proibido por lei. Talvez seja o caso de Petrópolis também fazer uma varredura.
A coluna acredita que diálogo é sempre bom. Portanto, considera produtiva a reunião da presidente da Comdep, do secretário de Serviços e de representantes das empresas que prestam serviços na coleta de lixo. Segundo informaram, teriam sido discutidas formas de aprimorar o serviço. Talvez fosse mais útil pôr sobre a mesa os contratos dessas empresas e exigir que sejam cumpridos por elas.
A juíza Christiane Maria Ferrari Diniz tomou posse ontem como juíza da 65ª Zona Eleitoral e será responsável pela fiscalização da propaganda eleitoral no município, além do exercício do poder de polícia na condução do combate a irregularidades que envolvam a campanha e o pleito. A 29ª Zona Eleitoral continua sob o comando do juiz Adriano Loureiro Binato de Castro, que tem mandato até agosto de 2027.
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