COLUNISTA
A inacreditável irregularidade nas relações entre a Prefeitura e a empresa de terceirização Capital Ambiental é a pauta da audiência prevista para hoje, às 13h30min, na 4ª Vara Cível de Petrópolis, sob o comando do juiz Jorge Luiz Martins Alves. A empresa é responsável pela contratação de pessoal da área de Educação mais de mil servidores - e atua sem contrato, o que é absolutamente irregular, e continua prestando serviços e recebendo dos cofres públicos. É tema de tirar o sono de boa parte do governo municipal. E não dá tempo nem para respirar. Duas horas depois, estarão em pauta outras lambanças contratuais e a ineficiência do serviço de coleta de lixo. O prefeito Hingo Hammes será cobrado, certamente, por total ausência de fiscalização sobre o serviço de coleta do lixo. O problema é que não se sabe de nenhum tipo de punição à empresa, como se somente o governo municipal não visse o tamanho e a gravidade da ineficiência na prestação do serviço. O prefeito Hingo Hammes e os responsáveis pela empresa que coleta o lixo ficam sujeitos a processo por crime ambiental. Com toda razão, porque o lixo se espalha das lixeiras entulhadas nas ruas, praças, encostas e margens de rios. Além desse aspecto há outro: como é que a empresa recebe por serviços que, evidentemente, não presta a contento? E, para completar, Hingo Hammes está intimado também a participar de audiência judicial sobre a licitação de R$ 84 milhões, para contratação de mais servidores terceirizados,
Amanhã, o pesadelo do governo continua. O tema de uma das audiências judiciais é a gravíssima crise do transporte público. É uma área minada de problemas muito graves. E, no centro da discussão, com certeza, estará o fracasso da intervenção do governo municipal no papel de interventor na empresa Turp. Há muito o que explicar. Depois, vem o caso do Hospital Santa Teresa, que pede pagamento correto dos serviços que presta ou fim do contrato que mantém com a Prefeitura. E estará em pauta, ainda, ação do vereador Léo França, que pede o afastamento da secretária de Educação, Poliana Ferrarez.
Também para amanhã, o juiz Jorge Luiz Martins Alves convocou audiência para instruir (ou decidir) sobre o pedido de afastamento da secretária de Educação, Poliana Ferrarez, movido pelo vereador Léo França, por conta de problemas que estariam se acumulando na secretaria.
No dia 25, também sob o comando do juiz Jorge Luiz Martins Alves, da 4ª Vara Cível, o prefeito está intimado a comparecer à audiência relativa a processo que o Ministério Público (MP) move contra a Prefeitura de Petrópolis e o governo estadual, exigindo “medidas permanentes e integradas” de segurança e prevenção da violência no Núcleo de Integração Social (NIS), o conhecido Abrigão no Alto da Serra. A ação foi proposta após moradores, comerciantes e frequentadores relatarem aumento da sensação de insegurança e episódios de violência, consumo de entorpecentes em vias públicas, brigas, perturbação da ordem e descarte irregular de resíduos na região. Se é preciso mobilização do Ministério Público para manter a segurança no Abrigão, dá para entender a razão de a maioria dos moradores de rua preferirem enfrentar as condições insalubres de morar nas ruas, principalmente nos dias mais frios, do que aceitar abrigo administrado pelo poder público.
Caiu de 1,184 para 1,126 a participação de Petrópolis no bolo do ICMS estadual destinado aos municípios. Decreto publicado ontem oficializa a redução dos recursos que são transferidos para Petrópolis e o instala na desconfortável posição de 13º entre os municípios fluminenses. Em tempos melhores já figuramos entre o quinto e o oitavo lugares na partilha do ICMS. É impressionante como a realidade só traz más notícias para a administração municipal. É preciso torcer para que ainda haja tempo de as autoridades se darem conta de que a realidade atual é de um município que gasta muito mais do que arrecada, e que sobram poucos ou simplesmente não sobram recursos para que preste corretamente aos munícipes os serviços que são de sua responsabilidade.
Não ajuda a enfrentar a grave crise financeira, mas há um consolo para o governo Hingo Hammes. A partilha do ICMS em 2026 tem por base dados econômicos do município de 2024, quando o prefeito era Rubens Bomtempo.
A advogada petropolitana Raquel da Cunha Motta, com os votos de 106 desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foi incluída na lista tríplice que será enviada ao presidente da República, para preenchimento de vaga de membro substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, classe jurista. Há grande torcida de advogados e amigos petropolitanos da candidata.
Quem leu as notas de esclarecimentos do ex-governador Cláudio Castro e do ex-secretário de Ambiente do Estado, Bernardo Rossi, depois de terem sido alvos de operação da Polícia Federal, sente que está faltando alguma informação muito importante para o público. Se nenhum dos dois tem responsabilidade no licenciamento ambiental da Refinaria Refit (antiga Refinaria de Manguinhos), concedido pelo governo estadual, a despeito das manifestações contrárias do corpo técnico do Instituto Estadual do Ambiente e da própria Secretaria do Ambiente, eles precisam dizer quem passou por cima da autoridade do governador e do secretário estadual para beneficiar a refinaria.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (Comdim) decidiu se manifestar com relação às denúncias de ex-integrantes do Coral das Meninas de Petrópolis contra o regente do grupo, maestro Marco Aurélio Xavier, por assédio sexual. O Comdim vai divulgar nota de repúdio. A reunião será amanhã, às 18h, na Casa dos Conselhos, anexo do Palácio Koeler.
Não resolve o problema inteiramente, mas já representa um movimento do governo para amenizar a crise de falta de espaço para sepultamento nos cemitérios municipais. Com recursos do governo federal, já está contratada a empresa que construirá 200 gavetas mortuárias e 100 ossários, no Cemitério Municipal da Rua Fabrício de Mattos. Depois de pequeno atraso, para corrigir problemas de ordem burocrática, o prazo estabelecido para a obra é de seis meses.
Por proposta do vereador Thiago Damaceno, a Câmara Municipal aprovou projeto de lei que garante melhorias na carreira dos intérpretes de Libras da rede municipal. Embora realizem um trabalho de grande importância, os intérpretes recebiam salários muito baixos. A lei aprovada pela Câmara e já sancionada pelo prefeito Hingo Hammes, assegura equiparação salarial destes profissionais à tabela dos secretários escolares. Eles terão jornada de 30 horas semanais.
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