COLUNISTA
O Ministério Público deu parecer favorável à concessão de segurança, em favor do servidor público Moisés Martins Borges, para que a Câmara Municipal cumpra as determinações de decreto federal que regula os processos de cassação do prefeito municipal pelo Legislativo. O pedido de cassação do mandato de Hingo Hammes, com base em graves irregularidades, que ele mesmo confessou, em documento ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), foi apresentado em agosto e teria de ser lido e votado pelos vereadores, como determina a legislação federal. A decisão, agora, está nas mãos do juiz da 4ª Vara Cível. O processo representa dois golpes para Hingo Hammes. A leitura da denúncia de Moisés Borges em sessão aberta da Câmara já evidenciaria e tornaria oficialmente públicas irregularidades graves cometidas pelo governo, como pagamentos sem contrato legal e sem empenho e o desrespeito às normas financeiras. E a votação em plenário deixará clara a posição de cada um dos vereadores sobre as irregularidades denunciadas são necessários os votos da maioria dos vereadores presentes para dar continuidade ao processo. No atual quadro de descrédito do governo, este segundo golpe pode ter números inesperados.
O inciso segundo do artigo 5° do decreto 202, que trata da cassação de prefeito, não deixa nenhuma dúvida sobre o que é a Câmara terá de fazer. O texto é o seguinte: “De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator”. Mais claro que isso, impossível.
A confissão de graves irregularidades, um dos principais documentos que instruem o pedido de cassação do prefeito, foi feita ao Tribunal de Contas por Hingo Hammes, numa tentativa de ser perdoado pelas irregularidades e ganhar tempo para evitar que outros problemas graves comprometessem ainda mais a prestação de contas de seu governo, relativa a 2025. O TCE rejeitou o projeto “quero perdão” de Hingo Hammes. A sequência do governo demonstrou que o Tribunal estava certo: não era sincero o arrependimento do prefeito, porque ele continuou fazendo pagamentos de forma irregular a empresas que prestam serviços ao governo, a utilizar verbas irregularmente e a driblar as normas de licitação pública. Se a Câmara aprovar a continuidade do processo, o que seria normal, porque não seria uma condenação prévia, mas uma oportunidade de investigar este lado sombrio do governo. E terá muito a investigar, porque, depois do pedido de perdão, o governo continuou a cometer irregularidades iguais ou mais graves do que as contidas na “confissão”.
A situação é gravíssima no setor de coleta de lixo. Ontem, na hora do início do trabalho, não havia óleo diesel para abastecer os caminhões coletores, que ficaram parados. O combustível, que é responsabilidade da empresa Solid Ambiental, contratada pela Prefeitura para fornecer caminhões e motoristas, chegou somente por volta das 13h, mas os caminhões não saíram. Um pouco depois, os coletores que são pagos pela Comdep foram dispensados. E apenas dois ou três caminhões conseguiram circular. O lixo ficou nas ruas. Como não há governo, esse estado de coisas vai continuar.
O estado de abandono de Petrópolis se reflete também nas relações com o governo do estado. O comitê do Fundo Soberano, que é uma reserva financeira composta por royalties do petróleo, para aplicação em infraestrutura, saúde, educação e modernização tecnológica, aprovou projetos no montante de R$ 636,3 milhões, a serem realizados pela Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas, pelo DER, pela Secretaria de Cidades e pela Empresa de Obras Públicas (Emop). Nenhum tostão virá para Petrópolis. O município não consta sequer da lista de projetos cancelados. Petrópolis está mesmo sem pai e sem mãe. O que se diz nos corredores é que Petrópolis não apresenta projetos em condições técnicas normais, que possam ser considerados pelos técnicos e outros integrantes do comitê. O governo Hingo Hammes bem que poderia aprender com a vizinha São José do Vale do Rio Preto, que conseguiu recursos para a construção de uma ponte importantíssima para o município.
Enquanto o governo Hingo Hammes perde oportunidades de obter recursos para a cidade, alimenta problemas gravíssimos de infraestrutura em várias regiões. Para ficar num só, mas fundamental, exemplo: Rua Joaquim Agante Moço, que passa nos fundos do Parque Municipal e do Hortomercado José Carneiro Dias está em condições vergonhosas, já não tem mais asfalto, há obras de contenção a fazer, a iluminação é precária. Esta via é o que nos resta para melhorar as péssimas condições de mobilidade em Itaipava. Sua urbanização e a construção de uma nova ponte ligando-a à Estrada União e Indústria, permitiria desafogar o trânsito na área mais importante do comércio e de moradia do distrito, livrando-a dos engarrafamentos, que maltratam os moradores e empresas do local e afugentam os turistas.
E há boas ideias para a ligação entre as duas vias, por uma ponte em área que já pertence à Prefeitura. Se o prefeito tiver algum interesse, pode buscar as informações com a NovAmosanta, entidade que luta há mais de uma década para resolver o problema. Para facilitar, sugiro que procurem os principais dirigentes, Jorge de Botton e Carlos Eduardo Pereira. Eles sabem tudo a respeito e certamente vão colaborar. E o que não pode é a rua não ter sequer pavimentação decente. O governo precisa trabalhar de verdade nessa questão.
Tem tudo para esquentar. O Conselho Municipal de Saúde pensa em ouvir o secretário de Fazenda sobre os recursos da Secretaria Municipal de Saúde, coisas atuais, e perspectivas no orçamento de 2027. São duas contas que não fecham.
O Ministério Público pediu a caducidade da concessão do transporte coletivo operado em Petrópolis pela empresa Turp. Na argumentação o MP trata do quadro caótico vivido nas linhas que deveriam ser atendidas pela empresa e que permanece mesmo depois da intervenção da Prefeitura, em maio último. “A situação, portanto, é insustentável. As medidas de fiscalização, notificações, ações judiciais anteriores e a própria intervenção municipal não foram capazes de produzir estabilização duradoura da operação da empresa”, diz o MP. Não há como não apoiar esta medida dos promotores, como também seriam apoiadas com aplausos bem sonoros medidas para tratar da caducidade dos contratos com a Capital Ambiental, que terceiriza a contratação de funcionários para a Educação, com a Solid Ambiental, do mesmo grupo, que faz a coleta de lixo.
O prefeito Hingo Hammes criou um grupo de trabalho intersetorial para promover as comemorações dos 120 anos do primeiro voo do 114-Bis, que será no dia 23 de outubro. A ideia é realizar eventos até o fim do ano.
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