COLUNISTA
Uma Ação Popular movida na Justiça de Petrópolis pelo advogado João Darc Costa de Souza Moraes pede a anulação de decisões tomadas pela Comissão Permanente de Análise de Projetos Especiais, Casos Omissos e Avaliação da Lupos (Coperlupos), por meio de sete “deliberações” da instituição, em desrespeito à legislação municipal. A ação pede a suspensão dos efeitos das deliberações irregulares, entre elas a que autorizou a construção de 560 unidades habitacionais no terreno da antiga Montreal, em Corrêas. As decisões da Coperlupos não teriam validade porque o órgão é meramente consultivo. E também porque descumprem a legislação municipal, que exige a aprovação das mudanças sobre ocupação do solo mediante lei específica. A ação pede também que sejam suspensos os efeitos das deliberações e que o governo se abstenha de expedir alvará, licença ou certidão, e de encaminhar projeto de lei com fundamento nelas.
Decisões de Gabinete
Segundo o advogado que moveu a ação, a Prefeitura se vale da Coperlupos, que tem funções apenas consultivas e não pode deliberar sobre aprovação de mudanças na legislação de uso, parcelamento e ocupação do solo. Estas mudanças teriam de ser aprovadas por lei específica, depois de consulta ao Conselho Municipal do Patrimônio Natural e Culturas de Petrópolis, o que não ocorreu, em vários casos de criação de Áreas de Especial Interesse e liberação de atividades. A Coperlupos está ligada ao Gabinete do Prefeito e nem mesmo prevê a participação de entidades representativas da comunidade no debate sobre mudanças nas regras de ocupação do solo. O advogado lembra que é nulo o ato praticado por quem não tem atribuição legal para praticá-lo.
Adensamento irregular
Entre os casos mais comuns de desobediência à legislação municipal, com o uso indevido da Coperlupos, estão a exclusão de imóvel da Zona de Proteção Especial. Isso é feito, sem consulta popular e sem lei específica, liberando a instalação de atividade que é proibida o zoneamento. Estas liberações incluem a construção de grandes prédios em áreas reservadas para residências unifamiliares (casas). Tudo sem estudo de impacto, sem audiência pública, sem aprovação prévia do Conselho Municipal do Patrimônio Natural e Cultural. E, finalmente, sem aprovação pela Câmara Municipal.
Irregularidade confessa
João Carlos Darc acrescenta na sua petição que há casos em que a Coperlupos libera a instalação de escolas no Setor Histórico, sem registrar essa aprovação. O fato se repetiu com a licença para instalação de agência bancária, no mesmo setor. Ao confessar as irregularidades, o município afirma que conhece a exigência, mas que a cumpriu num único caso.
Como foi
No caso do terreno da antiga Montreal, a Coperlupos “aprovou” a mudança, com os votos contrários de Sofia Carneiro Lima, Vitor Moura e Jorge de Botton (NovAmosanta), ausentes os representantes do Inea e APA/ICMBio. O documento que resultou em protestos dos moradores de Corrêas, Nogueira, Bonsucesso e até de Itaipava, por representar ameaça de agravamento das inundações nessas regiões, foi assinado somente por representantes das secretarias de Obras, Meio Ambiente, Planejamento e Defesa Civil, vereadores e representantes dos conselhos de Meio Ambiente e de Patrimônio e Turismo. Com base nessa votação, a Prefeitura concedeu a licença para a construção de 560 imóveis em área sujeita a inundações.
Ainda sem dinheiro
O prefeito Hingo Hammes não recebeu ontem, no Gabinete, uma comissão de servidores e aposentados, acompanhada pela presidente do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação, Rose Silveira, que buscava esclarecimentos sobre o atraso no pagamento do funcionalismo e de aposentados. O grupo foi atendido pela chefe de Gabinete, Rosângela Stumpf, que previu para hoje, possivelmente, o depósito dos salários. É o maior atraso nos pagamentos, em muitos anos.
Cobrança
A presidente do Sepe, Rose Silveira, conseguiu marcar uma reunião com o prefeito Hingo Hammes, para a próxima terça-feira (20), às 13h, para a qual estão convidados todos os aposentados. É uma tentativa cobrar da Prefeitura algum planejamento para que os aposentados e pensionistas não sofram mais atrasos nos seus pagamentos, até o fim do ano.
É grave
Os petropolitanos precisam torcer muito para que as dificuldades enfrentadas pela Prefeitura na contratação de 70 leitos de UTI não estejam relacionadas com restrições de crédito do município. A licitação que havia sido marcada para o último dia 20 passou para o dia 13 de janeiro, porque nenhum hospital se credenciou para participar da consulta de preços. A falta de leitos de UTIs é um problema gerador de maior risco, entre os enfrentados pela área de saúde em Petrópolis. Só perde para a falta de médicos. Também há falta de leitos clínicos, o que a Prefeitura pretende resolver alugando de empresas privadas de saúde. A licitação está marcada para o próximo dia 20.
Prorrogando a crise
A continuada crise no transporte coletivo do município continua a ser ignorada pelo governo municipal. Há setores poderosos da administração mantendo viva a ideia, difícil de explicar, de prorrogar as licenças vencidas de empresas de ônibus até 2032.
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