COLUNISTA
A notícia de que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou as contas de governo de Hingo Hammes relativas a 2025 foi recebida com justa e irada indignação pelos petropolitanos que se manifestaram nas redes sociais. Não é por menos. A falência da administração pública de hoje é resultado também do que o governo fez de errado no ano passado. As contas não deveriam ser aprovadas, para não estimular novos crimes/irregularidades graves aqui e em outros municípios. Para cumprir o seu dever, o tribunal só precisaria dar atenção a um aspecto do processo. No início deste ano, Hingo Hammes propôs ao TCE um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), no qual se propõe a “corrigir” graves irregularidades/crimes que seu governo cometeu. Neste documento, Hingo confessa os malfeitos. Dois deles, são considerados gravíssimos e estão até capitulados na legislação penal: utilização indevida de recursos vinculados no montante de R$ 57.153.583,89. É irregularidade gravíssima. E evidente, porque problema desse tamanho não pode ter passado despercebido. Outra irregularidade gravíssima confessada pelo prefeito: despesas sem empenho no total de R$31.976.661,91. Estas irregularidades já haviam sido identificadas pelo TCE no processo 211.155-2/2025, do próprio tribunal. Não teria como passar despercebido, pela gravidade e pelo montante envolvido. As contas mostram outras muitas falhas nas contas, mas estas duas são capitais. Muitos prefeitos tiveram as contas rejeitadas e ficaram inelegíveis por conta de irregularidades muito menos importantes. Seria justo que hoje eles reclamassem indenização pelo que sofreram. Claro, que a lei permite que essa condescendência seja suspensa pela Câmara Municipal. Os vereadores, diante das irregularidades e do atual estágio caótico da administração pública municipal, podem rejeitar o parecer do TCE e desaprovar as contas. E podem, por exemplo, enviar ao Ministério Público, para as providências no Judiciário. E podem juntar a isso pagamentos feitos sem contrato e, portanto, sem empenho para a empresa que terceiriza mão de obra para a Educação.
Não há mesmo o menor critério. O Tribunal de Contas rejeitou as contas de 2023 do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER) por conta de despesas sem empenho, no montante de pouco mais de R$ 8 milhões, quase quatro vezes menos que os pagamentos sem empenho feitos pelo governo de Petrópolis em 2025. E as contas foram aprovadas.
Leitores da coluna contam ter presenciado a massa compacta de lixo que encobria o espelho d’água dos rios que cortam Petrópolis, durante as chuvas mais fortes dos últimos dias. É o lixo deixado em encostas, ruas e praças que foi carregado e despejado nos leitos dos rios. O lixo comprometeu também os sistemas já precários de drenagem, provocando inundações em várias ruas, sem que os rios tenham transbordado nestas áreas. É comprovação de que os bueiros já não funcionam. Não se deve colocar os efeitos da ausência de coleta de lixo em Petrópolis na conta das forças da natureza. O lixo é responsabilidade e culpa de desastrosa incompetência municipal. E o verão está muito próximo. Se não houver alguma providência para limpar o que está sujo e regularizar a coleta, pode haver consequências trágicas com os temporais de verão.
No caso da árvore que caiu, na Rua Hermogênio Silva, no Retiro, as consequências da incapacidade do governo municipal de responder aos problemas provocados pelas chuvas foram os prejuízos sofridos por alguns imóveis e o fato de boa parte do bairro ficar sem energia elétrica por muitas horas, além do caos no trânsito em toda a região. Mas, no caso de grandes temporais de verão esse despreparo pode provocar tragédias. O governo demorou quase 10 horas para começar a retirar a árvore, que obstruía o trânsito na principal e mais estratégica ligação entre o Centro e os distritos. É uma prévia assustadora. Aparentemente, faltaram pessoal e equipamentos. O que não acontecerá se houver um deslizamento grave, em que a vida de pessoas dependa da rapidez de reação do governo Hingo Hammes?
Circula nas redes sociais carta dos aposentados e pensionistas da Prefeitura de Petrópolis, apelando ao prefeito Hingo Hammes que regularize os pagamentos dos benefícios. Além de pedir que seja feito em dia o pagamento dos salários de novembro, os aposentados pedem que, até o fim do mês, como manda a lei, seja paga a primeira parcela do 13° salário. Embora o prefeito possa conseguir, com o grande calote que representa o decreto que proíbe o governo de fazer qualquer gasto no mês de dezembro, recursos para pagar uma parte do que deve ao funcionalismo e aos aposentados, nem por milagre ele conseguirá pagar o 13°. Aliás, por uma questão humanitária, o prefeito deveria revelar como e quando acredita que terá condições de fazer os pagamentos. O funcionalismo e os aposentados merecem saber o que está acontecendo, para terem chance de se proteger contra a caótica gestão financeira instalada no governo municipal.
Somente agora, a Prefeitura de Petrópolis começou a pensar sobre o que precisa ser feito em âmbito municipal com relação à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que entra em vigor dentro de pouco mais de um mês. O prefeito criou uma comissão para tratar do assunto. A CBS é imposto novo, estabelecido pela Reforma Tributária e é de máximo interesse para o município, pois substitui o ISS. Quem não se preparar, atualizando cadastros e tomando outras medidas, vai perder receita. Que a sorte nos proteja!
Por falar em comissões e grupos de trabalho, o prefeito criou mais alguma coisa similar o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua. Tem 17 integrantes e zero de recursos para tocar qualquer projeto. Vamos continuar contando com o interesse e o sacrifício de esquecidos funcionários da área de assistência social. O comitê atual tem, no entanto, uma formação diferente: é integrado também por instituições da sociedade.
E o Selo de Ouro do Programa Nacional de Transparência Pública, que Petrópolis teria recebido? De onde saiu isso? E não dá para dizer que os dados coletados são antigos, porque a administração Rubens Bomtempo, assim como a de Hingo Hammes, dedicaram olímpico desprezo pelos direitos que a população tem de ser informada sobre o que ocorre no governo municipal. Ao contrário, desenvolveram pequenos e grandes truques para ocultar informações. Alguém se lembra de uma só entrevista que o prefeito municipal tenha dado para profissionais de comunicação, sobre qualquer assunto que seja? Não, porque isso nunca ocorreu. Pois é, este é um dos truques mais desprezíveis para manter a desinformação. No mais, basta ler a grande maioria dos atos oficiais para ver quantas informações são sonegadas.
A Secretaria Estadual de Saúde credenciou o Hospital SMH de Petrópolis a atender ao Programa Federal Agora Tem Especialistas, para consultas, exames e tecnologias, nas áreas de cardiologia, ortopedia e cirurgias ortopédicas. O credenciamento trata de ofertas de cuidados integrados, uma das novidades o Agora Tem Especialistas, modalidade 1. Os recursos disponíveis anunciados são de mais de R$ 4,3 milhões. Quando estiver funcionando, vai ajudar a reduzir as infamantes filas de pacientes esperando por assistência.
Nos meios políticos, ninguém tem dúvidas: o prefeito Hingo Hammes entregou as chaves da Secretaria de Assistência Social ao grupo político do ex-deputado Marcus Vinícius Neskau, que comanda o PRD. Esse partido se origina no PTB, onde o prefeito iniciou sua vida política.
O governo do estado cancelou a ata de serviço de preços para contratação de empresa especializada em locação e operação de sistema de videomonitoramento e controle, ao constatar que havia irregularidades no processo e contratação. Coisa de R$ 79,8 milhões. É grande, quase um contrato como o da Solid Ambiental, paga para coletar lixo em Petrópolis. A diferença é que nenhuma irregularidade é levada a sério pelo governo de Petrópolis.
O Colégio Estadual Princesa Isabel, tradicionalíssimo estabelecimento no Quitandinha, foi autorizado pela secretária estadual de Educação, Luciana Martins Calaça, a implantar ensino médio integrado à educação profissional. Será um grande reforço para o sonho de expandir o polo tecnológico de Petrópolis e outras atividades econômicas, porque o currículo, incluindo gestão e negócios, vai habilitar os alunos como técnicos de Administração. É um reforço e tanto para o futuro do polo de tecnologia de Petrópolis.
Quem lembra daqueles contratos do Ceperj que beneficiaram cabos eleitorais, amiguinhos, afilhados e por aí vai, que fizeram parte da munição judicial que levou à condenação do ex-governador Cláudio Castro? Pois é, o retorno começou. Pelo menos 200 dos beneficiados irregularmente pelo programa mal explicado já foram condenados a devolver o dinheiro que receberam. A lista ainda está no começo e vai chegar, inevitavelmente, a Petrópolis.
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