COLUNISTA
Já passou da hora, e muito, de a Prefeitura explicar para a população as causas, a extensão e como pretende enfrentar o estado de penúria financeira, que confessa em documentos dirigidos ao Judiciário tanto à 4ª Vara Cível, quanto ao STF. Há um vídeo divulgado nas redes sociais, em que o prefeito e o procurador do município falam sobre a audiência especial no STF, a respeito da cota do ICMS de Petrópolis. Ali, Rubens Bomtempo chora as mágoas da suspensão de pagamento de uma gorda cota do ICMS destinada ao município, por conta de mudanças na forma de pagamento do tributo pela GE Celma, conquistada por meio de liminares, derrubadas depois pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado e pelo STF.
Há muitas divergências sobre o valor que a Prefeitura recebeu desde 2022, até a queda das liminares, de ICMS a mais. Fala-se em valores entre R$ 200 milhões e R$ 400 milhões. Agora, diante das dificuldades anunciadas, os contribuintes-cidadãos-eleitores têm direito de saber como foi aplicado o dinheiro a mais recebido, com base em liminares. Há muitas perguntas: os débitos com o funcionalismo foram quitados, em especial o reajuste concedido pelo próprio prefeito Rubens Bomtempo, no seu mandato anterior, que vigorou a partir de janeiro de 2021 e que não havia sido pago integralmente? Qual foi a redução conseguida nas dívidas de empresas governamentais, como a CPTrans e a Comdep? E, na área de saúde, por que a Prefeitura acumulou débitos como o relativo a atendimentos no Hospital Santa Teresa? E o endividamento do Sehac, que administra o Hospital Alcides Carneiro, foi reduzido em quanto, nesse período?
Em que obras estruturais, excluindo as pagas com recursos federais e estaduais, o município investiu com este dinheiro? Quanto a Prefeitura gastou no asfaltamento precário em muitos lugares as ruas já estão com buracos e precisam de novo asfaltamento - que fez em ruas da cidade, desde o incremento da cota do ICMS?
As possibilidades de sucesso na disputa jurídica pela manutenção do ICMS a mais são ínfimas, segundo juristas consultados ou que se manifestaram espontaneamente nas redes sociais. Mas, mesmo quem considera a administração Rubens Bomtempo desastrosa, torce para que a Prefeitura tenha sucesso. Mesmo torcendo, há outras perguntas que precisam de respostas. Que medidas o governo vem adotando para enfrentar a grave crise? Já está em curso a redução de gastos com o grande número de secretarias municipais, algumas criadas bem recentemente? Que projetos foram preparados para diminuir os gastos de locação de imóveis, em sua maioria palacetes que têm aluguel e manutenção muito caros? E os gastos com compra e manutenção de automóveis, quando serão cortados? Os caros contratos de terceirização de pessoal serão reduzidos? Os custos da coleta e destinação final do lixo, que foram aumentados em mais de 100% no contrato emergencial assinado pela Prefeitura, serão reduzidos, adequando-se à realidade do mercado?
Se os recursos judiciais forem, efetivamente, negados e o ICMS voltar ao nível anterior, o que os servidores municipais, aposentados e pensionistas podem esperar de reajuste de salários em 2024?
Tendo em vista a retenção pelo governo do estado de recursos do ICMS, para compensar os valores recebidos com base nas liminares judiciais que já não valem, é quase certo que Petrópolis terá de devolver os R$ 200 milhões ou mais recebidos desde 2022. Que providências a Prefeitura pretende tomar para reaver, pelo menos, os honorários advocatícios que, então, teriam sido pagos sobre obtidos em vitória judicial que não existiu? Não são perguntas impertinentes. São perguntas de uma cidade que vai pagar o preço da penúria e quer saber como o governo a provocou e como pretende sair dela.
Um almoço na bela Fazenda Santana do Alto do Pegado, na Estrada de Secretário, reuniu um grupo eclético, para boas e bem-humoradas conversas. Muito da conversa girou em torno do saudoso empresário José Crescêncio da Costa. Pai do anfitrião, advogado José Crescêncio Júnior, e do empresário Cyrillo Costa, José Crescêncio foi um dos mais importantes impulsionadores do desenvolvimento de Itaipava e de toda a região. O ex-prefeito Leandro Sampaio participou do encontro.
É muito bom o projeto do vereador Hingo Hammes que abre aos representantes da sociedade civil o direito de presidir o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes. Atualmente, quem indica o presidente é o prefeito. Aprovado em primeira discussão, o projeto prevê que um membro da sociedade civil presidirá o Comutran no primeiro e no último ano de mandato do prefeito. O projeto estabelece ainda que as reuniões do conselho serão mensais e públicas. Nada poderá ser decidido de portas fechadas.
O deputado Yuri Moura, que cobra da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AgeRio), a suspensão dos boletos de cobrança que enviou aos empresários de Petrópolis, relativos a empréstimos concedidos pela instituição depois da tragédia de 2022, mesmo depois de uma lei estadual, sancionada pelo governador, ter dado prazo de mais um ano para o início dos pagamentos. A AgeRio fez cobranças em maio e junho. Se não forem canceladas, Yuri pretende levar o assunto ao Tribunal de Contas, Ministério Público e Tribunal de Justiça.
Ainda repercute no mundo jurídico o evento promovido pelo Fórum Permanente de Direito Civil Professor Sylvio Capanema de Souza, que homenageou os 60 anos de magistério do professor Francisco Rohling, da Faculdade de Direito da nossa Universidade Católica de Petrópolis. O evento foi aberto pelo presidente do Fórum, desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo e contou com palestras da vice-presidente da instituição e professora da Escola de Magistratura do Rio de Janeiro, desembargadora Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, do juiz do TJRJ Glauber Bitencourt Soares da Costa, os dois ex-alunos de Rohling, e do defensor e professor da UCP, Cleber Francisco Alves. Rohling mereceu todas as homenagens recebidas.
Veja também: