COLUNISTA
No dia 13/03/2025 foi sancionada a Lei nº 15.109/2025, conhecida como Lei das Custas Zero. A nova norma isenta advogados do adiantamento de custas processuais no ajuizamento de ações que tenham por objeto a cobrança de honorários advocatícios ou a execução de valores devidos por serviços prestados. A medida representa uma importante vitória para a advocacia, garantindo mais acesso à Justiça e maior efetividade na cobrança da justa remuneração dos profissionais da área.
CNJ GARANTE PAGAMENTO AUTÔNOMO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM PRECATÓRIOS
Em sessão realizada no dia 09/09/2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os honorários advocatícios contratuais destacados em precatórios têm natureza autônoma. A determinação tem efeito vinculante, ou seja, deverá ser observada por todos os tribunais. Na prática, isso significa que os valores devidos a título de honorários contratuais deverão ser pagos de forma individualizada e direta ao advogado, sem depender da anuência do credor principal. A decisão reforça o reconhecimento da importância do trabalho da advocacia, assegurando que os honorários, a justa remuneração do advogado, sejam recebidos de maneira célere e independente.
Hoje celebramos o aniversário da querida amiga DRª MÁRCIA LIRA, advogada especializada em Direito Imobiliário e Condominial, empresária de destaque e proprietária de imobiliária. Uma profissional exemplar e uma amiga leal, que se dedica com competência e sensibilidade em todas as áreas em que atua. Na foto, está ao lado do marido, CARLOS EDUARDO GONZAGA, companheiro de vida e de muitas conquistas. Receba nossos votos de muitas felicidades, saúde e realizações! Que sua caminhada siga sempre iluminada e repleta de sucesso.
Também comemora aniversário hoje, o querido amigo DR. ITALO MORA, advogado muito conceituado e respeitado em nossa cidade de Petrópolis. Profissional de destaque, sempre exerceu sua carreira com dedicação, seriedade e compromisso com a Justiça. Na foto, está em um momento especial ao lado de seus amados netinhos, que são motivo de grande alegria e orgulho. Desejamos muita saúde, paz e felicidades, para que continue colhendo conquistas e desfrutando de momentos felizes junto à família.
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