COLUNISTA
STJ LIMITA RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIOS POR DÍVIDAS EMPRESARIAIS
Em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.210, o Superior Tribunal de Justiça consolidou importante entendimento sobre a desconsideração da personalidade jurídica. A Corte definiu que a simples inexistência de bens da empresa ou mesmo o encerramento irregular de suas atividades não autorizam automaticamente o redirecionamento da execução aos sócios. Para que o patrimônio pessoal seja alcançado, é necessária a demonstração de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A decisão reforça a segurança jurídica e os limites da responsabilidade empresarial.
STF DETERMINA A RETOMADA DA TRAMITAÇÃO DAS AÇÕES TRABALHISTAS SOBRE PEJOTIZAÇÃO
O Supremo Tribunal Federal determinou o levantamento da suspensão nacional dos processos que discutem a contratação de trabalhadores por meio de pessoa jurídica, prática conhecida como "pejotização". Com a decisão, as ações voltam a tramitar normalmente nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho, permitindo a produção de provas e o julgamento dos recursos. Após a análise pelos TRTs, os processos permanecerão suspensos até que o STF fixe entendimento definitivo sobre a matéria.
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