COLUNISTA
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ex-cônjuge que permanece morando com os filhos em imóvel pertencente exclusivamente ao outro não precisa pagar aluguel pelo uso do bem. Para a 3ª Turma do STJ, a moradia dos filhos constitui prestação alimentar in natura, decorrente do dever dos pais de garantir o sustento da prole. Assim, não há enriquecimento sem causa que justifique a cobrança de aluguel. A decisão também se aplica quando o imóvel foi adquirido antes da união e pertence exclusivamente a um dos ex-cônjuges.
DIREITO DIGITAL - STJ DECIDE QUE PLATAFORMA NÃO RESPONDE AUTOMATICAMENTE POR RECLAMAÇÃO FEITA POR CONSUMIDOR
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que plataformas como o Reclame Aqui não podem ser responsabilizadas automaticamente pelo conteúdo das reclamações publicadas por consumidores. Ao analisar o caso, a 3ª Turma aplicou o artigo 19 do Marco Civil da Internet, segundo o qual a responsabilização do provedor por conteúdo produzido por terceiros, em regra, depende do descumprimento de ordem judicial específica para retirada do material considerado ilícito. A decisão reforça os limites da responsabilidade das plataformas digitais e a necessidade de equilíbrio entre a liberdade de manifestação e a proteção da honra e da imagem.
No dia 17 de setembro, celebramos com muito carinho o aniversário do querido amigo DR. ITALO MORA, advogado conceituado e respeitado em nossa cidade. Profissional dedicado, sério e comprometido com a Justiça, construiu uma bonita trajetória, sempre pautada pela ética e pelo respeito. Na foto cercado pelo carinho de seus amados netos, que certamente são uma de suas maiores alegrias. Que Deus abençoe este novo ciclo com muita saúde, paz, felicidade e muitos anos de vida para continuar desfrutando do amor da família e de tantas conquistas. Parabéns!
Dia 17 de setembro será celebrado também o aniversário da querida amiga DRª MÁRCIA LIRA, uma profissional brilhante, advogada especializada em Direito Imobiliário e Condominial e empresária de destaque, que exerce tudo o que faz com competência e dedicação. Drª Márcia é também uma amiga muito especial daquelas que temos alegria de ter por perto. E, neste novo ciclo, além de celebrar a vida, celebramos também seu novo visual, que a deixou ainda mais linda, elegante e radiante! Na foto, ao lado do marido, CARLOS EDUARDO GONZAGA, companheiro de vida e de tantas conquistas. Que Deus abençoe sua caminhada com muita saúde, amor, alegrias e realizações.
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