Decisão da 4ª Vara Cível de Petrópolis publicada na terça-feira (10) determina que Comdep (Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis) e Força Ambiental regularizem a retirada dos entulhos e lixos em até 72 horas. A decisão é do juiz em exercício, Rubens Soares Sá Viana. Além do prazo, o magistrado afirma que a Comdep deverá entregar, ainda, um relatório das ações no final das 72 horas. Segundo o juiz, é necessário mais tempo para que a Comdep apresente a relação de débitos com as empresas envolvidas na coleta e plano de adequação dos serviços.
A decisão ocorre após o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, ajuizar, na terça-feira (10), uma Ação Civil Pública para que o Município de Petrópolis, a Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolise a empresa Força Ambiental Ltda. resolvam, com urgência, a coleta de lixo no município. A tutela foi concedida parcialmente, já que no seu pedido, o MP solicita que a retirada do lixo seja feita em 48 horas. O MP também solicitou que os relatórios sobre avanço do serviço deveriam ser encaminhados a cada 12 horas e, que a Comdep deveria apresentar no prazo máximo de 24 horas, a relação de débitos com os fornecedores do serviço de coleta, transporte, tratamentos e destinação final de resíduos sólidos. O pagamento para os fornecedores também teriam o prazo de no prazo de 48 horas.
Entenda:
No dia 26 de novembro, a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis realizou uma reunião com Rubens Bomtempo, prefeito de Petrópolis; Anderson Fragoso, presidente da Comdep; Miguel Barreto, procurador-geral do Município de Petrópolis; e Adilson da Paz, presidente da Comissão de Licitação, a fim de obter informações e solução quanto à crise de coleta de lixo. Ficou determinado que o MPRJ aguardaria por dez dias a solução do problema, o que não aconteceu. Petrópolis está sem coleta regular de lixo há semanas, causando muitos transtornos. De acordo com o documento, quando há falha na prestação ou ausência desse serviço, gravíssimos problemas podem ocorrer, como obstruções de sistemas de drenagem, entupimento de bueiros e galerias pluviais; contaminação da água com resíduos sólidos e substâncias tóxicas, instabilidade do solo, entre outros.
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