O valor único determinado pela justiça anteriormente em caso de descumprimento era de R$ 30 mil
O Governo do Estado do Rio de Janeiro ainda não apresentou plano detalhado acompanhado de cronograma específico para a instalação e efetivo funcionamento da Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) em Petrópolis e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) pede que Justiça emita multa por resistência à instalação.
O valor único determinado anteriormente em caso de descumprimento era de R$ 30 mil. Caso o espaço não seja entregue até 27 de agosto de 2026 será aplicada outra multa de R$ 50 mil por dia.
A Decisão de instalação foi tomada pelo Juiz Jorge Luiz Martins Alves, da 4ª Vara Cível de Petrópolis, em março deste ano. O documento apontou que, na época em um prazo de 30 dias, o Estado deveria ter apresentado um plano detalhado acompanhado de cronograma, contendo a definição do imóvel, as etapas da obra ou adaptação, a previsão de lotação de pessoal e a aquisição de equipamentos.
A unidade deverá operar em regime ininterrupto de 24 horas por dia, durante os sete dias da semana, contando com equipe especializada e capacitada para o atendimento.
No entanto, o Estado recorreu na justiça contra a determinação. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão e reforçou a necessidade de implantação de uma estrutura especializada de atendimento às mulheres vítimas de violência no município.
O Estado do Rio de Janeiro apresentou contestação reforçando o argumento que não está omisso nas promoções de políticas públicas contra violência doméstica, reforçando a existência do NIAM (Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher) em Petrópolis.
O Governo do Estado foi questionado recentemente pelo Diário. Veja na íntegra a nota enviada ao jornal.
A 105ª DP (Petrópolis) conta com um Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher (Niam). A unidade está reforçada com policiais civis capacitados para o atendimento especializado às vítimas, além de instalações próprias para isso. Essa iniciativa supre a demanda no município, como também ocorre em outras cidades do estado onde há Niams.
Além disso, recentemente, foi inaugurada a Deam Digital, décima sexta delegacia da mulher no estado. A unidade, que tem atendimento remoto, abrange todos os municípios do Rio de Janeiro, incluindo Petrópolis.
A ação civil pública proposta pela DPRJ, em agosto de 2025, questiona justamente a tentativa do Estado de substituir a instalação de uma DEAM por um NIAM, atualmente instalado dentro da 105ª Delegacia de Polícia, no Retiro. Para a Defensoria, o núcleo não possui autonomia, estrutura adequada nem equipe multidisciplinar suficiente para oferecer o atendimento previsto em lei.
A Defensora Pública e Coordenadora de Defesa dos Direitos da Mulher (Comulher), Thais dos Santos Lima, reforçou que o objetivo da Defensoria é o de assegurar que mulheres vítimas de violência de gênero em Petrópolis tenham o amparo técnico e multidisciplinar previsto em lei.
“A manutenção dessa decisão pelo Tribunal de Justiça é uma vitória da cidadania, pois reconhece que um atendimento improvisado, como o oferecido atualmente pelo NIAM, não supre a necessidade de uma estrutura autônoma e especializada”, disse a Coordenadora.
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