O objetivo foi assegurar a continuidade regular da prestação do serviço público
Larissa Martins
O Departamento de Transportes Rodoviários (Detro-RJ) prorrogou as regras para a vistoria de veículos que fazem parte do Sistema Intermunicipal de Transporte Rodoviário de Passageiros.
Em portaria publicada na segunda-feira, o presidente do Detro-RJ, Raphael S. Salgado, estabeleceu que as viações não precisarão apresentar o “Nada Consta” até o dia 31 de dezembro de 2026 ou até a conclusão do processo licitatório referente das linhas de transporte coletivo.
Também não há mais necessidade de apresentar o Certificado de Segurança Veicular - CSV ou Laudo de Inspeção Técnica para os veículos com mais de 5 anos de vida útil até o período estabelecido.
Ficou autorizada a prorrogação do Certificado de Autorização de Tráfego (CAT) para veículos já registrados no Detro-RJ e que operem nas linhas de transporte regular, cujo certificado esteja vencido ou vencendo até 31 de dezembro de 2026, mediante a solicitação de prorrogação requerida em processo administrativo especifico e aprovação em vistoria.
Segundo o Detro, o objetivo dessa prorrogação foi assegurar a continuidade regular da prestação do serviço público, mantendo um mesmo conjunto normativo enquanto o processo de licitação de todas as linhas intermunicipais não é concluído.
“É importante destacar que a manutenção dessa portaria não afasta os mecanismos de controle já existentes. A atividade de fiscalização do Detro/RJ continua e continuará sendo realizada normalmente com ações in loco, vistorias marcadas e monitoramento das frotas em tempo real via GPS. A portaria possui caráter excepcional e transitório, buscando apenas manter procedimentos documentais, sem prejuízo à segurança dos passageiros”, informou ao Diário.
Leilão
O processo de licitação se refere à concorrência pública que está para acontecer. Todas as linhas intermunicipais do estado, inclusive as de Petrópolis, serão licitadas e passarão para o regime de concessão, com regras mais claras para poder público, passageiros e empresas.
O Detro-RJ informou que vem adotando todas as providências necessárias para a conclusão das etapas técnicas e jurídicas que antecedem a publicação dos editais.
“Os documentos foram analisados recentemente pela Procuradora lotada na Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana (Setram/RJ) e estão agora na Procuradoria Geral do Estado. O próximo passo será a análise de todo o projeto pelo Tribunal de Contas (TCE/RJ), culminando com a publicação da concorrência em Diário Oficial”, afirmou.
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