Mauro Peralta - médico e ex-vereador
O Projeto de Lei Complementar 5409/2025, enviado pelo prefeito de Petrópolis à Câmara Municipal, busca garantir a sobrevivência do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis (INPAS). Na última semana, tivemos a oportunidade de acompanhar a audiência pública sobre o tema, que trata do aumento da contribuição previdenciária dos mais de 12 mil servidores da Prefeitura. Durante a audiência, destacou-se a coragem do atual presidente da autarquia, Dr. Alex Christ, ao mencionar publicamente o possível furto ocorrido nas finanças do INPAS.
A mudança é inevitável. O aumento da longevidade da população petropolitana, que hoje atinge, em média, 76 anos para os homens e quase 80 anos para as mulheres, compromete o equilíbrio do sistema. O cálculo atuarial, que antes considerava 15 anos de sobrevida após a aposentadoria, já se aproxima dos 20 anos. Se nada for feito, em breve não haverá recursos para o pagamento de aposentadorias e pensões.
No dia 24 de setembro de 2024, denunciei da tribuna da Câmara o desaparecimento de parte do fundo previdenciário. Em janeiro daquele ano, o fundo contava com 57 milhões de reais. Em agosto, esse valor havia despencado para apenas 33 milhões de reais. O jornal Diário de Petrópolis publicou a manchete com minha denúncia, e o vídeo do meu pronunciamento está disponível na internet, na seção de falas dos vereadores.
Convocamos o então presidente do INPAS, Sr. Claudinei Portugal, para prestar esclarecimentos. Descobrimos que 24 milhões de reais haviam sido retirados do fundo: 11 milhões com autorização judicial e outros 13 milhões usados, sem autorização, para pagar as folhas salariais dos meses de outubro e novembro. Ao longo de 2024, estima-se que ao menos 35 milhões de reais foram sacados indevidamente, sem reposição, o que configura descumprimento de decisão judicial.
Diante desses fatos, oficiei ao Ministério da Previdência Social, responsável pela fiscalização dos regimes próprios de previdência. O resultado é que, neste momento, auditores da Receita Federal estão em Petrópolis para apurar as possíveis irregularidades. Também notificamos o Tribunal de Contas, o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual.
A função precípua do vereador é fiscalizar. Embora muitos ainda acreditem que o papel do parlamentar municipal seja conseguir vaga em hospital, capinar ruas ou distribuir cargos públicos, o dever legal e moral do vereador é proteger o dinheiro público. Neste momento, caberia à Câmara Municipal instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para aprofundar as investigações. Ainda assim, tenho esperança de que a auditoria em curso trará os esclarecimentos necessários e que, posteriormente, os relatórios serão encaminhados aos órgãos competentes para as devidas punições.
Mais de 2124 aposentados e 677 pensionistas, além dos 300 mil petropolitanos, merecem respeito. Não podemos aceitar que a previdência municipal seja desmontada por irresponsabilidade ou má-fé. Aproveito para sugerir que o atual prefeito determine auditorias também no SEHAC, na COMDEP e na CPTrans, para expor à população a herança maldita recebida e as providências que estão sendo ou devem ser tomadas. A cidade exige e merece transparência total.
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