A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta quarta-feira (19/03), o Projeto de Lei 4.362/24, que institui o Programa SOS Servidor, destinado ao tratamento do superendividamento de servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro. A proposta, de autoria original do deputado Luiz Paulo (PSD), busca permitir a renegociação e unificação de dívidas através de novo crédito consignado, com regras específicas para o refinanciamento. A medida ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário.
O texto prevê que o refinanciamento poderá ser parcelado em até 144 meses, com descontos direto na fonte pagadora. Ele ainda prevê que o valor das parcelas e o somatório entre a parcela oriunda do refinanciamento pelo Programa “SOS Servidor” e as parcelas de outros compromissos financeiros deverá observar os limites estabelecidos pelas normas federais aplicáveis ao crédito consignado. O Procon-RJ poderá atuar como mediador entre os servidores e as instituições financeiras cadastradas, promovendo negociações para a quitação dos débitos. Além disso, o projeto estabelece que o servidor que aderir ao refinanciamento não poderá contratar novo crédito consignado até que tenha quitado, pelo menos, 50% do valor renegociado. A negativação do servidor pelos órgãos de proteção de crédito não será um impeditivo para adesão ao programa.
“Este projeto tem o objetivo de criar meios para a recuperação financeira dos servidores ativos, inativos e pensionistas que se encontram em situação de superendividamento. Muitos estão com mais de metade de sua renda comprometida com parcelas de empréstimos e financiamentos, de modo a comprometer até mesmo o mínimo existencial desses servidores. O Estado precisa ser um facilitador neste processo e buscar uma solução mediada entre os servidores superendividados e as instituições credoras", defendeu o deputado Luiz Paulo.
O texto ainda tem coautoria dos deputados Marcelo Dino (União) e Dionísio Lins (PP).
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