Lei federal em vigor desde esta segunda-feira prevê detenção de seis meses a dois anos para quem atender animais sem habilitação
Vitor Cesar - estagiário
Nessa segunda-feira (8), a lei que torna crime o exercício ilegal da medicina veterinária em todo o país entrou em vigor. Pela nova regra, quem se passar por médico veterinário ou atender animais sem autorização legal, mesmo sendo de forma gratuita, pode sofrer pena de detenção de seis meses a dois anos.
A norma, publicada no Diário Oficial da União, altera o Artigo 282 do Código Penal, dispositivo que já tipificava o exercício irregular de profissões da área da saúde, como medicina, odontologia e farmácia. A partir de agora, a medicina veterinária passa a constar de forma expressa no documento.
Além da pena básica de detenção, o texto prevê agravantes quando a atuação irregular gera consequências mais graves. Se houver lesão corporal grave ou gravíssima em uma pessoa, o autor responde também pelos crimes correspondentes, e, em caso de morte, a responsabilização inclui o crime de homicídio. Quando a conduta provoca lesão ou morte de um animal, o infrator ainda responde por crime ambiental, com base na Lei de Crimes Ambientais.
A legislação também engloba o profissional regularmente formado, mas que estiver impedido por algum motivo como suspensão ou após o cancelamento do registro ou da habilitação profissional.
Tema sensível em Petrópolis
A cidade de Petrópolis vem, nos últimos meses, ampliando o reconhecimento da categoria. Em janeiro de 2026, o município sancionou a Lei nº 9.181, de autoria do vereador Dudu, que incluiu o médico-veterinário nas equipes multiprofissionais da Atenção Primária à Saúde. A medida, celebrada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro (CRMV-RJ), apoia-se no conceito de Saúde Única, que reconhece a ligação entre a saúde humana, a animal e a ambiental.
A demanda por serviços também aumentou. A cidade conta com a Coordenadoria de Bem-Estar Animal (Cobea) e recebeu, entre 1º e 12 de junho, o programa Castra Mais RJ, que ofereceu castração gratuita de cães e gatos em unidade móvel no Itamarati, com cadastro obrigatório na plataforma federal SinPatinhas e implantação de microchip. Quanto maior a procura por atendimento acessível, maior também a brecha para serviços clandestinos e para o chamado “falso veterinário”.
Quem fiscaliza e como denunciar
A fiscalização do exercício profissional cabe ao CRMV-RJ, que mantém um Departamento de Fiscalização responsável por vistoriar clínicas, consultórios e hospitais e por verificar se os profissionais estão devidamente registrados. O conselho atua tanto por demandas de Promotorias de Justiça quanto por denúncias da própria população.
Serviço
Como verificar se o veterinário é habilitado: A consulta de profissionais e empresas registrados pode ser feita pelo nome ou pelo número de registro no site do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e do CRMV-RJ.
Como denunciar atuação irregular: O Departamento de Fiscalização do CRMV-RJ recebe denúncias pelo e mail: fiscalizacao@crmvrj.org.br , ou pelo telefone: (21) 2576-7281 (ramal 4). O conselho também recebe denúncias por WhatsApp, pelo canal indicado em seu site oficial
Veja também: