Após determinação da 4ª Vara Civil para que uma resposta sobre a falta do repasse dos consignados feitos pelos servidores da saúde (na última gestão municipal) para o Banco Santander fosse enviada em 72 horas, a Prefeitura de Petrópolis solicitou uma audiência com o banco, alegando que o novo governo enfrenta uma crise econômica. O poder público pede pede que não seja concedida a tutela de evidência pedida pelo banco, salienta o curto prazo e contesta o valor de R$ 2,3 milhões referente à divida, além de entender que a cobrança deveria ser feita por meio de precatórios.
Entenda:
A fim de cobrar repasses referentes ao valor de R$ 2.373.691,31 provenientes de empréstimos consignados feitos por servidores da Secretaria Municipal de Saúde, o Banco Santander ingressou com uma ação judicial no início de janeiro de 2025. De acordo com o banco, as parcelas de setembro a dezembro de 2024 não foram repassadas para a instituição bancária pela prefeitura, considerada o fiel depositário: responsável pelo desconto nos proventos e repasse para o Santander. O banco enviou uma notificação para o poder público ainda em 2024, porém, não obteve resposta.
Em publicação feita nas redes sociais no dia 8 de janeiro de 2025, o ex-prefeito Rubens Bomtempo afirmou: "Devido à queda de arrecadação do ICMS, a nossa gestão solicitou complemento financeiro ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado de Saúde, no início de novembro, para fazer frente às despesas.A Secretaria estadual, no entanto, depositou a sua parte devida somente no dia 2 de janeiro. Esse recurso encontra-se em conta para o restante do pagamento das contas correntes".
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