Órgãos fiscalizadores ainda são falhos na aplicação de multa estabelecida pela Lei Municipal 8.579/23
Larissa Martins
Uma moradora, que preferiu manter-se no anonimato, denunciou uma prática criminosa que tem ocorrido há anos pelas ruas de Petrópolis. Trata-se da cobrança seguida de ameaça durante o exercício ilegal da profissão de guardador de automóveis, popularmente conhecida como flanelinha. De acordo com a denunciante, a ação ocorre principalmente em frente aos pontos turísticos, como por exemplo, o Museu Imperial, no Centro.
Os motoristas se deparam regularmente com pessoas que os abordam oferecendo os serviços de vigia de carros em troca de dinheiro. O fato acontece mesmo em estacionamentos rotativos, quando os condutores já pagam para estacionar. Em muitos relatos, a abordagem dos flanelinhas chega a ser agressiva quando contrariados. Em outros casos, eles arranham os veículos, gerando prejuízo aos proprietários.
Já sofri e presenciei uma série de ameaças na Avenida Tiradentes e Rua da Imperatriz, inclusive com famílias com crianças. Imaginem a cabeça de um visitante entrando no Museu Imperial ou Catedral depois de sofrer uma ameaça dessas. Estamos falando de uma área tombada, turística, no coração da cidade e colada aos órgãos públicos. As vagas de estacionamento, nos dias úteis e sábados, são controladas por fiscais, mas aos domingos e feriados, o mesmo espaço físico torna-se incontrolável, sendo dominado por flanelinhas. Eles ameaçam covardemente senhoras, turistas, famílias e cidadãos no geral, lamenta.
Flanelinhas presos no Quitandinha
Em julho, três "flanelinhas" foram presos pela Polícia Militar, enquanto atuavam no entorno do Hotel Quitandinha. Os agentes do 26° BPM receberam denúncias sobre cobrança irregular pelo estacionamento no local. Durante a abordagem, os homens tentaram fugir, mas foram alcançados, presos e levados para a 105ª Delegacia de Polícia, no Retiro. Os acusados responderam pelo exercício ilegal da profissão.
Lei Municipal
Está em vigor desde o ano passado a Lei Municipal 8.579/23, que estabelece como ilícito administrativo a coação exercida por guardadores de carros flanelinhas. Desde então se tornou vedado aos que exercem a atividade de guardador e lavador autônomo de veículos: ameaçar ou coagir, de qualquer forma, o motorista a contratar os seus serviços ou dar remuneração.
Quem comete o ato deveria ser penalizado com multa, no valor de R$ 1.500,00, segundo a determinação. Em caso de reincidência no período de cinco anos, o valor da multa seria dobrado. Mas, na prática muitos desses flanelinhas saem impunes e retornam a cometer o mesmo crime por falha na fiscalização pública. Francamente, sinto-me humilhada por precisar apontar e exigir a solução definitiva de algo tão escancarado. É vergonhoso e humilhante precisar cobrar dos órgãos públicos o combate a uma prática ilegal com hora e dia marcados, reforça a denunciante.
Posicionamentos
Em resposta, o Museu Imperial, que foi citado na denúncia, informou que condena a prática de assédio e desordem e alertou para o fato de que essa fiscalização deveria ser feita de forma sistemática pelos órgãos públicos competentes. Já a Prefeitura informou que a Guarda Civil Municipal (GCM), com apoio da Polícia Militar (PM), realiza patrulhamentos preventivos em pontos turísticos e onde há denúncias. A mesma reforçou que quando há extorsão ou intimidação dos motoristas, é preciso que a vítima vá à delegacia para registrar ocorrência.
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