Auditoria feita pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) afirma que houve falhas na gestão tributária entre os anos 2021 e 2024 da prefeitura de Petrópolis. Segundo o TCE, problemas estruturais afetaram a cobrança de impostos, provocando problemas na dívida ativa durante esse período. Além disso, problemas de anos anteriores foram identificados mas continuaram sem solução nos anos citados. A decisão poderá ser usada no julgamento das contas referentes aos governos desse período. O documento foi assinado pelo conselheiro Thiago Pampolha e aprovado dia 12.
Ainda de acordo com o TCE, os problemas sem solução identificados durante a arrecadação, comprometem a gestão fiscal dos municípios. Entre as 37 ações determinadas pelo TCE, e que foram encaminhadas à diversos setores da Prefeiura, além de Câmara e Ministério Público Estadual, estão: correção do cadastro fiscal imobiliário e maior controle sobre os parcelamentos.
Questionada, a prefeitura respondeu que as falhas na gestão tributária impactam a capacidade de Petrópolis de gerar sua própria receita, aumentando a dependência de transferências estaduais e federais. "A não efetivação da cobrança e a desatualização cadastral limitaram o potencial de arrecadação, como por exemplo a não realização do Georreferenciamento , agravando diretamente o cenário de dificuldade financeira enfrentado pelo município, isto pode ser percebido quando houve o aumento do ICMS e não se reverteu em um aumento do ISS, que deveria acompanhar o crescimento. A atual administração concorda com o diagnóstico do TCE-RJ de que problemas crônicos não foram solucionados nos últimos anos", afirmou a gestão Hingo Hammes, citando as medidas corretivas estruturais que estão em curso para assegurar o aumento da justiça fiscal e da arrecadação:
"Este trabalho vem sido desenvolvido desde o início do ano, antes mesmo das recomendações do tribunal pois entendemos que esta é uma demanda da cidade, corrigir as falhas de cobrança e de estrutura é o único caminho para restabelecer a autonomia financeira de Petrópolis e garantir que a arrecadação seja revertida em melhores serviços para o cidadão. Estamos trabalhando para consolidar uma gestão pública eficiente, utilizando dados e tecnologia para assegurar o respeito, a ética e a transparência em todas as ações fiscais", acrescentou o poder público em nota enviada através da assessoria de comunicação.
O que diz Rubens Bomtempo
Questionado sobre o assunto, o ex-prefeito Rubens Bomtempo respondeu: "O ex-prefeito Rubens Bomtempo esclarece que a gestão anterior seguiu decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que diverge do entendimento do TCE e permite a atualização dos valores de IPTU a partir do valor de mercado e o lançamento por ato de ofício dos novos imóveis, com maior rapidez e economia. É importante destacar que o próprio balanço da Prefeitura constata que houve aumento na arrecadação dos recursos próprios entre 2022 e 2024".
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