Um GT (grupo de trabalho criado pelo Decreto Municipal número 834, de 130324, do prefeito Rubens Bomtempo) está atuando na regulamentação das chamadas emendas impositivas no município.
As emendas impositivas (instituídas em Petrópolis em 2022, por meio de alteração da Lei Orgânica do Município) são as emendas de iniciativa dos vereadores ao orçamento do município, para destinar recursos a uma ação específica. Em regra, o destino e aplicação desses recursos devem ter base legal, a fim de que não haja problemas de prestação de contas.
O objetivo do GT é buscar formas de viabilizar as emendas impositivas em Petrópolis, por isso há representantes do município e da Câmara Municipal, na tentativa de se elaborar um projeto de lei regulamentadora, que torne viável a execução das emendas.
A regulamentação é necessária, para que esse tipo de emenda seja exequível (recurso compatível com a ação prevista), não descumpra as demais legislações que regem a administração pública e possibilite a prestação de contas (no caso, por exemplo, de verbas de custeio a instituições da sociedade civil).
Fizemos uma excelente reunião nessa quinta-feira (2). Os encontros seguintes serão semanais, até chegarmos a uma solução que contemple o município e a Câmara Municipal. Queremos chegar a uma solução o quanto antes. A proposta que discutimos é a regulamentação desse dispositivo previsto na LOM. As emendas impositivas são uma realidade no Brasil inteiro. Por ser relativamente novo, em centenas de municípios há uma dificuldade grande de execução das emendas impositivas. Na Secretaria de Planejamento e Orçamento, já analisamos casos de mais de 100 cidades, para auxiliar na elaboração de um projeto de lei que, em comum acordo com a Câmara Municipal, pretendemos adotar em Petrópolis, disse o secretário de Planejamento e Orçamento, Jeferson Andrade.
Também participaram da reunião o vereador Gil Magno (presidente da Comissão de Finanças da CMP) e um assessor legislativo, representando a Câmara Municipal, além de representantes do Gabinete do Prefeito e das Secretarias de Fazenda, de Saúde, de Educação e de Assistência Social.
A próxima reunião do GT das emendas impositivas será realizada, na sexta feira (10), na sede da Prefeitura.
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