O deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) protocolou na última quinta-feira (14) denúncias no Ministério Público Federal (MPF) e na Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O parlamentar acusa o órgão de continuar convocando pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para perícias e revalidação de laudos, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 15.1572025, que dispensa essa exigência por reconhecer o TEA como condição permanente e irreversível.
Segundo o documento encaminhado ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, e também à AGU, a conduta do INSS afronta a Constituição Federal, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Hugo Leal afirma que a prática é ilegal, abusiva e discriminatória, causando constrangimento e sofrimento desnecessário às famílias.
O parlamentar solicita a instauração de procedimento investigatório, a suspensão imediata das convocações irregulares e a responsabilização civil, administrativa e até criminal dos gestores públicos envolvidos. Entre os fundamentos jurídicos apresentados, ele aponta violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao direito à proteção integral da pessoa com deficiência e ao dever da Administração Pública de cumprir a lei.
Além da denúncia ao MPF, Hugo Leal acionou a AGU para que adote medidas urgentes junto ao INSS a fim de garantir o cumprimento da legislação e evitar novas convocações.
“Isso não é só ilegal, é desumano. Vamos até o fim para defender as famílias atípicas”, declarou o deputado.
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