O deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) abriu uma frente dupla contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na Justiça e no Congresso após denúncias de que o órgão estaria convocando beneficiários para revalidações de laudos médicos em desacordo com a lei.
A contestação se baseia na Lei nº 15.1572025, que reconhece como permanentes diversas deficiências, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dispensa a necessidade de renovação periódica de laudos para acesso a benefícios sociais. Apesar disso, famílias, em especial aquelas com pessoas autistas, têm relatado convocações irregulares que resultam em cortes ou suspensões indevidas do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Para enfrentar a situação, Hugo Leal protocolou projeto de lei que altera a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). A proposta proíbe a suspensão ou cancelamento do BPC antes do esgotamento de todas as instâncias administrativas, inclusive o Conselho de Recursos da Previdência Social, e garante a manutenção dos pagamentos em caso de ação judicial até decisão de mérito em segunda instância. O texto também veda a cobrança retroativa de valores pagos de boa-fé, estabelece prazo de até 72 horas para restabelecimento de benefícios bloqueados por falhas cadastrais e responsabiliza civil, penal e administrativamente gestores que realizarem bloqueios irregulares.
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