Vereadores suspenderam votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que seria na terça (02), para entender cenário do próximo ano; Fred Procópio entende que decisão do STF vai obrigar município a devolver valores, e não receber quantia retida pelo Estado
Rômulo Barroso - especial para o Diário
A Câmara Municipal aprovou a convocação dos secretários de Fazenda, Paulo Roberto Patuléa, de Planejamento, Jeferson Andrade, e do Procurador Geral do Município, Miguel Barreto, para que eles expliquem como ficará a situação financeira de Petrópolis a partir de 2025 em função a questão do ICMS. A audiência com eles será na próxima terça-feira (09/07), às 14h. A convocação foi feita após o adiamento da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que ocorreria na última terça (02).
Os vereadores entenderam que não seria possível votar a LDO sem esclarecer o cenário financeiro que o município vai enfrentar após a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso.
No domingo passado (30/06), ele determinou a volta do Índice de Participação dos Municípios (IPM) de Petrópolis para 3,907 e a redução escalonada (e não imediata, como ocorreu) para 1,119 (que deve passar a valer apenas em janeiro de 2025.
Fred Procópio: decisão de Barroso não livra Petrópolis da devolução de valores
Os pedidos de convocação dos secretários municipais e de adiantamento da votação da LDO partiram do vereador Fred Procópio (MDB) e foram aprovados por unanimidade.
Em entrevista concedida ao Diário nessa quarta-feira (03), acompanhado do vereador Mauro Peralta (PMN), Procópio afirmou que tem entendimento diferente sobre outro ponto da decisão de Barroso, a respeito da compensação. Para ele, a decisão do presidente do STF não livra Petrópolis de ter que devolver valores que o município vai receber até o fim de 2024 acima do que arrecadaria com IPM de 1,119.
"Ele (Barroso) pediu para retomar (o IPM de 3,907) e escalonar (a queda para 1,119) para o município sentir isso de uma maneira mais suave, e que aquilo que a gente tem que devolver, que é tanto escalonamento quanto que ficou para trás, fosse devolvido em quatro anos. A LDO que foi apresentada na Câmara não previa essa devolução do ano que vem", apontou Fred Procópio.
O vereador afirmou que o cálculo preliminar feito pela equipe de assessores dele é que essa devolução será de R$ 415 milhões, que devem ser devolvidos entre janeiro de 2025 a dezembro de 2028.
"A gente está falando, no ano que vem, de pouco mais de R$ 100 milhões que vão precisar ser devolvidos e o impacto disso seria a gente votar uma peça orçamentária que, na verdade, seria uma peça de ficção, porque não retrata a realidade ter R$ 100 milhões a mais distribuídos pelas secretarias e por ações que jamais aconteceriam", comentou, reforçando que esse valor representaria uma devolução de aproximadamente R$ 8 milhões por mês.
"Não dá para você cortar R$ 8 milhões sem causar algum impacto, algum dano. Então a gente pediu a retirada (da LDO) de pauta, foi aprovada por 15 votos, a gente aprovou a convocação dos secretários, e aí na terça-feira a gente recebe o secretário de Planejamento, de Fazenda e o Procurador para apresentar para a gente um novo extrato do que vai ser os repasses de ICMS no ano que vem", disse.
Entendimento diferente da prefeitura
Esse entendimento apresentado por Fred Procópio é diferente da interpretação da prefeitura. Para o município, a decisão de Barroso impede a cobrança retroativa a título de compensação do que teria sido pago a mais e que o Estado repasse os valores que não foram enviados ao município, e que esses repasses deverão ser feitos a partir de 2025 até o fim de 2028.
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