Manifesto aponta ausência de estudos técnicos em projetos e falta de debate público
Larissa Martins
O Instituto Philippe Guédon (IPG) divulgou nas redes sociais um manifesto demonstrando preocupação com os empreendimentos que vêm sendo licenciados em Petrópolis. Na publicação, a entidade afirma que os processos carecem da transparência e de estudos aprofundados, principalmente diante a desatualização dos principais instrumentos de planejamento urbano e ambiental. Reforça ainda que há falta de debate público adequado.
O IPG é uma associação sem fins lucrativos que visa organizar e estimular a sociedade a participar ativamente da gestão das questões municipais, promovendo o pleno exercício da gestão participativa, em especial no campo do planejamento urbano.
Segundo a nota, o Plano Diretor de Petrópolis, fundamental para garantir o crescimento ordenado e equilibrado entre desenvolvimento e preservação, orientando as políticas públicas, está vencido desde março de 2024. Elaborado há mais de 12 anos, ele já não reflete a realidade nem os desafios contemporâneos da nossa cidade, de acordo com o instituto.
Na nota, também é citado o Código Ambiental Municipal, que tramita há mais de 12 anos entre os poderes Executivo e Legislativo, sem que seja efetivamente levada à votação e posto em prática. Já o Plano de Mobilidade Urbana, o Plano Municipal de Saneamento Básico, o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) e Plano Municipal de Redução de Risco (PMRR) precisam ser atualizados, segundo o instituto.
“Paralelamente a esse vácuo legal, o Município avança com projetos urbanos de grande impacto, como revisões pontuais de leis de uso do solo e autorizações excepcionais, sem qualquer amparo em um Plano Diretor vigente. Observa-se a total ausência de estudos técnicos que fundamentem tais alterações, bem como a falta de um debate público adequado. Causa profunda estranheza a concessão de incentivos agressivos ao empresariado - como isenção de taxas de construção, ampliação desproporcional do potencial construtivo e de gabaritos, e descontos de IPTU por 10 anos. Trata-se de uma renúncia de receita surpreendente para um município que se declara em situação de penúria financeira. Essas medidas desconstroem nossos pilares econômicos, agridem o patrimônio histórico e desfiguram paisagens naturais notáveis, operando em total descompasso com os princípios de planejamento democrático previstos na legislação urbanística”, critica.
Movimentos de terra e projetos residenciais
O instituto se preocupa ainda com os recentes movimentos de terra às margens dos principais rios, como o Piabanha entre Corrêas e Bonsucesso, e o Rio da Cidade e Rio Santo Antônio, em Itaipava, onde aterros foram executados com o nivelamento de terrenos e destruição de vegetação de áreas de preservação permanente (APPs).
“A utilização destas áreas, sabidamente inundáveis, com propostas de locação de projetos residenciais é profundamente imprudente, e reduz a área inundável que poderia amenizar as enchentes. Mostra, também, a negligência com vilas, ruas e praças que já ocupam áreas baixas e que não podem ser aterradas para resistirem a inundações e o excesso d'água, que podem se agravar com a redução de áreas inundáveis”, aponta.
O IPG pede urgentemente o respeito às leis e à boa técnica em relação às questões ambientais e à proteção de APPs e áreas susceptíveis a riscos. Reforça que a parceria entre Estado e Município deve buscar soluções que privilegiem infraestruturas verdes e espaços de preservação ambiental de usos múltiplos, que possam servir como áreas alagáveis para absorver temporariamente excessos de água, mitigando danos e riscos maiores e disponibilizando novas áreas de lazer.
“Por fim, ressaltamos que além da desatualização, falta integração entre os planos municipais existentes. As visões de cidade não podem ser estanques e segmentadas; urge adotar uma abordagem integrada, focada nas pessoas e não nos veículos. O município carece de uma articulação efetiva com o planejamento urbano global e do apoio de técnicos especializados para revisar essas normas com transparência. É indispensável que essas ações e metas ecoem diretamente nas peças orçamentárias do município, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA)”, destaca.
O IPG lembra que realizar estudos preventivos e participativos para combater a degradação ambiental e social - incluindo relatórios de impacto ambiental e de mobilidade urbana decorrentes do uso e ocupação do solo é um dever imprescindível. Desta forma, orienta que, de maneira prudente e tecnicamente responsável, o município se abstenha de conceder novos licenciamentos para empreendimentos residenciais de grande impacto até que um conjunto de leis integradas e atualizadas esteja disponível para o município, restabelecendo o correto ordenamento jurídico.
O que diz a prefeitura?
Em resposta, a Prefeitura de Petrópolis frisou que respeita a manifestação de todas as entidades da sociedade civil e considera o debate público fundamental para o aperfeiçoamento das políticas urbanas.
“No entanto, é importante esclarecer que o processo de análise e aprovação de empreendimentos segue rigorosamente a legislação vigente, com avaliação técnica realizada pelos órgãos competentes da Administração Pública e, quando necessário, pelos órgãos ambientais responsáveis. O Plano Diretor atualmente em vigor permanece plenamente válido até que seja concluída sua revisão, conforme determina o Estatuto da Cidade. A inexistência de uma nova versão aprovada não impede a aplicação da legislação urbanística vigente nem paralisa o desenvolvimento do município.
Acrescentou ainda que, a revisão do Plano Diretor e dos demais instrumentos de planejamento encontra-se em andamento, obedecendo às etapas técnicas, legais e de participação popular exigidas pela legislação. A Administração Municipal afirmou entender que esses processos devem ser conduzidos com responsabilidade técnica, ampla transparência e segurança jurídica.
“Quanto aos empreendimentos de maior impacto, cada processo é analisado individualmente, considerando a legislação urbanística, ambiental, estudos específicos exigidos pela legislação e os pareceres dos setores técnicos competentes. Não há aprovação baseada exclusivamente em critérios discricionários. Em relação às intervenções próximas aos cursos d’água, toda obra está sujeita às exigências legais aplicáveis, incluindo avaliações técnicas e ambientais quando cabíveis. A Prefeitura realiza a fiscalização dentro de suas competências e atua em conjunto com os demais órgãos responsáveis sempre que necessário”, justificou.
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