Salários estão atrasados desde agosto; Prefeitura alega déficit de R$ 600 milhões nos cofres públicos
Mariana Machado e Larissa Martins
O Juiz da 4ª Vara Cível de Petrópolis, Jorge Luiz Martins Alves, autorizou, na terça-feira (2), a utilização de R$ 12.112.860,12 de recursos do Fundo Municipal de Saúde, provenientes de emenda parlamentar, para pagar 1.631 aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público de Petrópolis - INPAS. Os beneficiários não receberam os valores integrais em agosto, levando o Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis SISEP a entrar com ação contra o Instituto. A justiça considerou a natureza alimentar e vulnerabilidade dos beneficiários ao assinar a decisão.
Na ata da audiência, o Secretário Municipal de Fazenda, Fábio Júnior da Silva ressaltou a situação financeira que o município enfrenta, chamando atenção para a perda do ICMS, que refletiu em uma queda de cerca de R$ 600 milhões no orçamento.
“Tal condição vem comprometendo o cumprimento de compromissos [...]. Por oportuno informo que o Município, na última sexta-feira, 29 de agosto, efetuou pagamento dos servidores ativos concursados e repassou ao INPAS as contribuições previdenciárias assim como a cota patronal, ficando em aberto o pagamento dos servidores que exercem cargos em comissão”, explicou.
Também na ata, o Procurador do INPAS, Diogo Werneck Cunha, ressaltou que o prazo legal para a quitação integral da folha se encerra no quinto dia útil do mês. Além disso, ressaltou também que 2.575 segurados foram pagos no dia 29 de agosto, mas que faltavam, na data da audiência, 1.631 segurados, o que resulta o montante, em valor líquido, de R$ 9.295.445,04.
“Com isso, o INPAS informa que o saldo de R$ 7.300.000,00 aplicados no Fundo Previdenciário poderá ser utilizado para garantir o pagamento dos segurados em caráter excepcional”, afirmou.
O Procurador Geral do Município, Fernando Fernandes de Araújo, disse na audiência que, “o Município, na medida de suas possibilidades, vem tentando efetuar o pagamento de pessoal até o último dia de cada mês. A atual calamidade financeira, decorrente dentre outros fatores da perda de arrecadação com o ICMS, vem dificultando o cumprimento dos compromissos".
O Sindicato Servidores Públicos do Município de Petrópolis (SISEP), citou na audiência que o atraso prejudica os beneficiários, que precisam desembolsar dinheiro extra para pagar suas dívidas. “A realização do pagamento sempre no último dia do mês fez com que todos os servidores, inclusive os aposentados e pensionistas, realizassem seus pagamentos nessa data, inclusive, com débitos na própria conta bancária. A falta do pagamento no último dia do mês acaba gerando aos servidores em geral juros e correção monetária em suas contas mensais, tais como plano de saúde, imposto de renda, contas de suas residências e, também, atrasando o pagamento do mínimo para a subsistência de suas famílias, que necessitam desse valor para alimentação e demais despesas“, alegou a advogada do SISEP, Juliana Cintra Machado de Oliveira.
Questionado pelo Diário, o Sindicato explicou que “esse mês, após a audiência, ficou firmado o pagamento do restante dos aposentados que faltavam e o governo municipal se comprometeu a fazer um calendário com as datas de pagamento. Como nesse ano temos a calamidade financeira, o Sindicato estará sempre atento pra proteger o direito dos servidores. A nossa expectativa é de que o Refis 2025 traga receitas para a quitação dos salários em dia”.
O Diário questionou a Prefeitura sobre as dívidas, mas não foi respondido até o fechamento desta edição.
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