A Justiça de Petrópolis marcou para o próximo 23 de julho, às 14h30, uma audiência especial para discutir o futuro da concessão do transporte coletivo no município. A decisão foi proferida pelo juiz Jorge Luiz Martins Alves, da 4ª Vara Cível, no âmbito da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) contra o Município de Petrópolis e a empresa Transporte São Luiz Ltda.
Segundo o documento, o Ministério Público sustenta que o contrato de concessão expirou em agosto de 2025, após sucessivas prorrogações, e defende a realização de um novo processo licitatório para a prestação do serviço.
A Prefeitura afirma que a preparação de uma nova licitação, especialmente sob as regras da nova Lei de Licitações, exige um processo mais complexo e demorado. O município também sustenta que a manutenção temporária da atual concessionária é a única alternativa para evitar a interrupção do transporte público e informa a possibilidade de firmar um Termo de Ajuste de Gestão junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).
Já a Transporte São Luiz afirma, nos autos, que continua operando o serviço com "elevado padrão de qualidade", apesar do encerramento do contrato e do desequilíbrio econômico-financeiro da concessão, tema que também é discutido em outro processo judicial. A empresa solicitou a realização de uma audiência especial.
Ao justificar a decisão, o juiz afirmou que conceder uma decisão antecipada neste momento poderia gerar insegurança e prejudicar justamente os usuários do transporte coletivo.
Para a audiência, foi determinada a presença obrigatória do presidente da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans), Luciano Varricchio; do secretário municipal de Fazenda, Juarez dos Reis Borges; do gestor da Transporte São Luiz; da superintendente do Setranspetro, Carla Rivetti; e do presidente do Sindicato dos Rodoviários (Sindroviários).
O Ministério Público também foi cientificado da decisão.
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