Demétrio do Carmo - Especial para o Diário
A Justiça determinou que a Câmara Municipal de Petrópolis dê andamento à denúncia apresentada pelo influenciador e bacharel em Direito, Moisés Borges, contra o prefeito Hingo Hammes (PP), por supostas infrações político-administrativas. Em sentença proferida pelo juiz dr. Jorge Luiz Martins Alves, nesta terça-feira (27), a 4ª Vara Cível concedeu mandado de segurança para obrigar o presidente da Casa Legislativa, vereador Júnior Coruja (PSD), a incluir o documento na pauta da primeira sessão ordinária após a notificação da decisão.
Antes da decisão, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro também analisou o caso. No parecer final, o promotor de Justiça Pedro de Oliveira Coutinho se manifestou favoravelmente ao pedido. Para o MPRJ, os documentos apresentados eram suficientes para analisar a ação, e a discussão envolvia principalmente o cumprimento da legislação.
A decisão da 4ª Vara não determina a abertura de um processo de cassação, nem analisa a veracidade das acusações apresentadas. O que foi pedido por Moisés e determinado pelo juiz é que a denúncia deverá ser lida e submetida à votação dos parlamentares, que decidirão se aceitam ou rejeitam o seu recebimento.
Protocolada em 10 de agosto, a representação permaneceu no Departamento de Assuntos Jurídicos da Câmara para análise técnica prévia. A Presidência da Casa defendeu na Justiça a legalidade do procedimento, argumentando que o setor jurídico precisava verificar os requisitos formais e a existência de justa causa mínima antes de dar prosseguimento à denúncia.
O autor da denúncia, Moisés Borges, explicou que precisou recorrer à Justiça, pois entende que nenhum cidadão pode ter seu direito de denunciar e fiscalizar o Poder Público ignorado.
“Essa decisão é uma vitória não apenas minha, mas de todos os cidadãos que acreditam que a lei deve valer para todos e que o Poder Público precisa prestar contas à população. Enquanto isso, servidores, aposentados, cidadãos e turistas que frequentam Petrópolis percebem os reflexos dos problemas enfrentados pela cidade. O abandono dos serviços públicos atinge principalmente quem mais depende deles, e precisamos de respostas concretas”, afirmou.
Em sua decisão, o magistrado deixou claro que sua decisão trata exclusivamente do procedimento que a Câmara deve seguir. Ele não analisou se as acusações contra Hingo Hammes são verdadeiras, nem decidiu se existem provas suficientes para responsabilizar o prefeito. A decisão sobre aceitar ou rejeitar a denúncia continua sendo dos vereadores, que deverão votar livremente sobre o assunto, escreveu.
A sentença também rejeitou os argumentos de que a questão seria de competência exclusivamente interna do Legislativo e de que faltariam documentos para analisar o caso.
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