A 4ª Vara Cível de Petrópolis determinou que a Prefeitura realize imediatamente o aporte financeiro necessário para cobrir o déficit do Plano Financeiro do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis (Inpas) e assegurar o pagamento dos aposentados e pensionistas referente ao mês de agosto. Cerca de 1,2 mil beneficiários aguardam a quitação dos pagamentos.
Na decisão, o juiz José Francisco Buscacio Maron estabeleceu que, em caso de descumprimento da ordem, poderão ser aplicadas medidas coercitivas, incluindo a penhora e o bloqueio das contas públicas municipais.
A decisão determinou ainda a notificação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) para que tome ciência da situação fiscal do município.
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