Decisão da 4ª Vara Cível , assinada pelo juiz Jorge Martins em 27 de fevereiro, determina que, em 30 dias, todas as linhas de ônibus sejam retomadas na cidade com 100% dos horários, itinerários e frotas previstos antes da pandemia. Ainda segundo a decisão, município, CPTrans e Setranspetro deverão adotar as medidas necessárias para o comprimento da sentença.
"...determino que as delegatárias do serviço de transporte público, aqui representadas pelo Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Petrópolis - Setranspetro, até e inclusive o dia 25 deste mês, restabeleçam, integralmente, a operação do sistema público de transporte coletivo em nossa cidade, Petrópolis, i.e., como ressaltado pela representante do Ministério Público, cumpram os deveres inerentes à prestação do serviço que assumiram na qualidade de concessionárias, com o emprego da frota total, em todos os horários, viagens, linhas e itinerários, sem exceção, oferecidos aos usuários em momento pretérito à decretação do estado de Emergência de Saúde Pública Nacional - SARS - COIVID - 2, observando-se que conduta refratária, com matiz solidário, será everamente sancionada com multa automática de R$367.794,04 e diária de R$ 80.000,00 a desfavor tanto de de Setranspetro, quanto da delegatária infratora, e de R$ 100.000,00 em face do gestor executivo da operadora sobre o qual recair a atribuição de ordenar a serviço contratado com o poder concedente. (...)"", afirma adecisão.
Questionada, a CPTrans, respondeu: "A CPTrans está avaliando a decisão da Justiça para tomar a melhor decisão para o usuário do transporte público no município, dentro do prazo de 30 dias estabelecido pela decisão".
O Diário de Petrópolis também questionou a Setranspetro que expllicou: "O Setranspetro e as empresas de ônibus estão pedindo uma agenda com o magistrado, para ter a oportunidade de explicar detalhadamente todas as transformações que aconteceram nos últimos cinco anos, envolvendo o sistema de transporte no mundo, sobretudo, em Petrópolis. Com isso, as operadoras terão a oportunidade de demonstrar todas as melhorias e investimentos, que foram realizados entre 2019 e 2024, como a aquisição de 134 ônibus novos, investimento equivalente a R$ 82.124.177,97. As transformações sociais e de trânsito, como o aumento da taxa de motorização, que levou Petrópolis à segunda maior da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, com 684 veículos para cada mil habitantes, mostra o quanto o sistema de transporte é dinâmico. Sendo assim, é insustentável paralisar a gestão de uma empresa e retroceder ao que era programado em 2019.O Setranspetro destaca que novas linhas foram criadas ao longo desse tempo, outras com ampliação de horário e oferta, algumas com mudanças de itinerário, além da mudança de empresas que atuavam anteriormente.
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