O desembargador Sérgio Seabra Varella, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), negou, nesta segunda-feira (9), o pedido apresentado pelo prefeito Hingo Hammes para suspender os efeitos da decisão judicial que determinou o andamento de uma denúncia por supostas infrações político-administrativas contra ele na Câmara Municipal de Petrópolis.
Na prática, a decisão mantém a determinação para que o presidente da Câmara, vereador Júnior Coruja, coloque a denúncia em pauta, faça a leitura do documento em plenário e submeta aos vereadores a votação sobre o recebimento da acusação.
Hingo Hammes havia recorrido da decisão de primeira instância, alegando que não participou do processo judicial que determinou o andamento da denúncia e que houve interferência do Judiciário em uma atribuição interna do Legislativo. O prefeito também questionou a legalidade da denúncia e defendeu que a Câmara poderia submetê-la previamente a uma análise do Departamento de Assuntos Jurídicos antes de levá-la aos vereadores.
Ao analisar o pedido, porém, o desembargador entendeu que não foram apresentados motivos suficientes para suspender a decisão anterior. Segundo ele, a legislação permite que uma sentença concedida em mandado de segurança seja cumprida provisoriamente, mesmo quando ainda existe possibilidade de recurso.
Análise jurídica não pode impedir andamento da denúncia
Um dos principais pontos considerados pelo desembargador foi o procedimento previsto no Decreto-Lei 201/1967, que estabelece as regras para denúncias contra prefeitos por infrações político-administrativas.
A legislação determina que, assim que recebe uma denúncia, o presidente da Câmara deve providenciar sua leitura na primeira sessão e consultar os vereadores sobre o recebimento. Para o magistrado, a retenção do documento no setor jurídico, aguardando uma análise prévia de admissibilidade, cria uma etapa que não está prevista na legislação federal.
Na avaliação do desembargador, o departamento jurídico pode prestar assessoria aos vereadores e à Presidência da Casa, mas não tem competência para funcionar como uma espécie de filtro que impeça ou atrase o encaminhamento da denúncia ao plenário.
A decisão também destaca que a análise sobre a validade e a admissibilidade da acusação cabe aos próprios vereadores, e não ao Poder Judiciário ou ao departamento jurídico da Câmara.
Decisão não significa abertura de processo de cassação
Outro ponto importante destacado pelo desembargador é que a determinação judicial não obriga os vereadores a aceitarem a denúncia, muito menos determina a abertura de um processo de cassação contra o prefeito.
O que a Justiça exige, neste momento, é apenas que o procedimento legal seja cumprido: a denúncia precisa ser lida e submetida à votação do plenário. Caberá aos vereadores decidir se aceitam ou rejeitam a representação.
O magistrado também afastou o argumento de que a decisão representa uma interferência indevida entre os Poderes. Segundo ele, o Judiciário não está decidindo o mérito das acusações contra Hingo Hammes, mas apenas garantindo que a Câmara cumpra as etapas previstas na legislação federal.
Para reforçar esse entendimento, o desembargador citou a Súmula Vinculante 46 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que compete exclusivamente à União legislar sobre crimes de responsabilidade e as regras para seu processo e julgamento.
Recurso de Hingo ainda será analisado
É importante destacar que a decisão de segunda instância não representa o julgamento definitivo do recurso apresentado por Hingo Hammes. O desembargador analisou especificamente o pedido para suspender os efeitos da sentença enquanto a apelação não é julgada.
Com a negativa, a decisão de primeira instância continua produzindo efeitos e deve ser cumprida, mesmo com o recurso em andamento.
A denúncia foi apresentada pelo eleitor Moisés Martins Simões de Oliveira Borges em 10 de agosto de 2026 e recebeu o número de Processo Administrativo 1012/2026 na Câmara Municipal. A representação aponta supostas irregularidades de natureza orçamentária e fiscal na administração municipal.
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