Decisão da 4ª Vara Cível de Petrópolis, publicada nesta segunda-feira (11), determinou a imediata suspensão do Pregão Eletrônico nº 31/2026, da Secretaria de Educação, que tinha como objetivo contratar empresa terceirizada para atuação na rede municipal de ensino. O pregão previa a contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra para atividades administrativas, operacionais e de apoio na Secretaria Municipal de Educação (SME), em um contrato estimado em mais de R$ 84 milhões. A decisão atende à Ação Civil Pública ajuizada pelo sindicato contra a prefeitura de Petrópolis, denunciando a utilização da terceirização para suprir necessidades permanentes da Educação, em substituição à realização de concurso público.
Na decisão, a Justiça reconheceu a existência de “movimento de terceirização de parte dos serviços essenciais prestados nas unidades escolares. O Ministério Público Estadual (MPRJ) também se manifestou favoravelmente ao pedido do Sepe, defendendo a suspensão do certame diante da ilegalidade da terceirização para ocupação de cargos permanentes e essenciais.
"A decisão representa uma importante vitória da luta coletiva em defesa da escola pública, dos direitos dos trabalhadores da educação e do respeito ao princípio constitucional do concurso público, uma luta histórica de nosso sindicato. O Sepe seguirá acompanhando o processo e mobilizado contra a precarização das relações de trabalho e a terceirização na educação municipal de Petrópolis", afirmou o Sepe.
Em resposta ao Diário de Petrópolis, a Secretaria de Educação informou que passa por um período de transição, com substituição gradual de profissionais terceirizados por candidatos aprovados em concurso público.
"De 2025 até o momento mais de mil novos servidores já tomaram posse e estão em salas de aula. A secretaria informa que há um planejamento para que, cada vez menos seja necessário o uso de terceirizados, com o novos chamamentos do último concurso e um novo processo seletivo simplificado que está em tramitação. A posse dos concursados ainda está em curso, com nomeações sendo realizadas de forma contínua, conforme cronograma apresentado pelo governo. A licitação prevê uma redução de quase 50% dos profissionais do atual contrato e tem como objetivo atender a demanda de profissionais da rede escolar que não estão contemplados dentro da atual estrutura de cargos da secretaria e que também não estavam incluídos no último concurso realizado, como profissionais de apoio, manutenção e serviços gerais. A Secretaria reforça que as medidas adotadas visam garantir a continuidade dos serviços nas escolas durante esse período de transição e irá recorrer da decisão", afirmaram.
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