Nova estrutura federal tem como objetivo integrar conselhos municipais e estaduais para fortalecer políticas públicas. Petrópolis já possui o Conselho desde o ano passado.
Vitor Cesar - estagiário
Em resolução publicada no Diário Oficial da União no dia 5 de maio, foi criada a Rede Nacional de Conselhos dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, unindo pela primeira vez, em atuação integrada, os conselhos estaduais, distrital e municipais espalhados pelo país. A medida é parte da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, lançada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania durante a 4ª Conferência Nacional do grupo, realizada em Brasília em outubro de 2025.
A Rede Nacional de Conselhos foi instituída pela Resolução nº 5 do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+). Seu principal objetivo é promover a integração, fortalecimento e cooperação entre os conselhos.
Com a sacramentação da rede, o projeto envolve a consolidação de diagnósticos e demandas das diferentes esferas federativas; o monitoramento e avaliação da implementação da Política Nacional; o apoio à criação e institucionalização de conselhos em locais que ainda não existem e a elaboração de relatórios sobre a situação dos direitos da popuação LGBTQIA+ no Brasil.
A estrutura é organizada por meio de dois fóruns nacionais permanentes: um para os conselhos estaduais e do Distrito Federal, e outro para os conselhos municipais. A resolução ainda esclarece que a adesão à Rede não substitui as competências legais de cada conselho local. Essa decisão preserva a autonomia dos conselhos, mas agora, oferecendo uma rede de apoio em nível federal..
Panorama Petropolitano
Em 2025, a Câmara Municipal promulgou a Lei 9.010/25, de autoria da vereadora Professora Lívia (PCdoB), que criou o Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero (COMDIS). O órgão é consultivo e deliberativo, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito. Entre suas responsabilidades estão a formulação e fiscalização de políticas públicas para a população LGBTQIA+, além da promoção de campanhas e estudos educativos.
Na área da saúde, Petrópolis saiu na frente de grande parte do estado. O Ambulatório Municipal Especializado em Saúde LGBTQIA+, criado em 2021 com atendimento multiprofissional, o local oferece psicologia, psiquiatria, terapia hormonal, ginecologia, enfermagem e programas para condições como hipertensão e diabetes.
Já no ano passado, a cidade também sediou a 4ª Conferência Regional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, evento coordenado pelo Conselho Estadual (CELGBT/RJ), que não era realizado na cidade há dez anos
Porém, o cenário não apresenta somente avanços. Em junho de 2025, a mesma Câmara Municipal que criou o COMDIS, aprovou o Projeto de Lei 3363/2024, do vereador Octavio Sampaio (PL), que ficou conhecido como o "PL do Banheiro Antitrans".
A lei, sancionada como Lei Municipal nº 9.081/2025, restringe o uso de banheiros públicos com base no sexo biológico, impedindo assim que pessoas trans utilizem sanitários de acordo com a sua identidade de gênero. A proposta abrange endereços públicos, escolas, estabelecimentos comerciais, eventos e repartições municipais.
A deputada estadual Dani Balbi (PCdoB) e a vereadora Professora Lívia (PCdoB) ingressaram com uma “Representação de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro” (TJ-RJ), pedindo a suspensão imediata da nova legislação. Para elas, a lei viola a dignidade da pessoa humana, o direito à identidade de gênero, a igualdade e a privacidade, direitos previstos na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
A aprovação recebeu represália popular. A caravana "Libera Meu Xixi", liderada pela vereadora de Niterói Benny Briolly (PSOL), envolveu mulheres trans para ocupar simbolicamente um banheiro feminino na cidade.
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