Jamis Gomes Jr. especial para o Diário
Entrou em vigor, nessa segunda-feira (23), a lei que permite a instalação de farmácias e drogarias dentro de supermercados em todo o país. A medida, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, altera regras do comércio farmacêutico e já começa a gerar impactos também em municípios como Petrópolis.
De acordo com a legislação, esses espaços devem funcionar de forma independente dentro dos supermercados, com estrutura própria e seguindo todas as exigências sanitárias, incluindo controle de armazenamento e presença obrigatória de um farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.
Segundo o advogado Douglas Marques Barbosa, da Lima Vasconcellos Advogados, a mudança tende a ter reflexos diretos no município. “No âmbito de Petrópolis, a principal repercussão prática tende a ser a ampliação do acesso da população a medicamentos, sobretudo em locais onde a presença de estabelecimentos farmacêuticos é mais restrita”, explica.
Além da facilidade de acesso, a nova regra também pode influenciar o mercado local. “A medida também pode intensificar a concorrência no setor farmacêutico, uma vez que insere novos pontos de venda em ambientes de grande circulação”, completa o especialista.
Fiscalização deve ser ampliada
Apesar dos benefícios, a nova legislação também traz desafios para o poder público. A responsabilidade pela fiscalização tende a crescer, especialmente no que diz respeito ao cumprimento das normas sanitárias.
“Esse cenário implicará aumento da demanda fiscalizatória por parte do Município, principalmente por meio da vigilância sanitária, que deverá assegurar o funcionamento regular desses estabelecimentos”, destaca Douglas.
Ele reforça que será essencial garantir o cumprimento de exigências como a presença de profissionais habilitados e o armazenamento adequado dos medicamentos.
Pontos positivos e desafios
Entre os aspectos positivos, o advogado aponta a praticidade para o consumidor. “A nova legislação amplia de forma significativa o acesso a medicamentos e agrega conveniência, ao permitir que o consumidor resolva diferentes necessidades em um único local”, afirma.
Por outro lado, ele alerta para os desafios da implementação. “Há um aumento do desafio regulatório para o Município, que passará a lidar com um número maior de estabelecimentos sujeitos à fiscalização sanitária”, pontua.
A nova lei também mantém regras rígidas para a comercialização. Medicamentos não poderão ser expostos em áreas de livre acesso, como prateleiras comuns, e, no caso de remédios controlados, a entrega só poderá ocorrer após o pagamento ou com envio em embalagem lacrada até o caixa.
Com a mudança, a expectativa é de mais praticidade para os consumidores petropolitanos, mas também de maior atenção das autoridades locais para garantir que a ampliação do acesso ocorra com segurança e dentro das normas sanitárias.
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