Mauro Peralta - médico e ex-vereador
Petrópolis já foi conhecida como a cidade das hortênsias, dos corais e até a cidade de veraneio dos presidentes da República. Hoje, infelizmente, caminha para ser conhecida como a cidade das leis ignoradas.
Um exemplo claro disso é a Lei Municipal 8403 de 2022, de minha autoria, que foi sancionada em setembro daquele ano. A legislação obriga que todos os ônibus de transporte coletivo da cidade exibam na parte traseira informações sobre o ano de fabricação, além do prazo de início e término do tempo de uso permitido, que é de 11 anos. A intenção é simples e objetiva: oferecer transparência à população e permitir que qualquer cidadão possa fiscalizar a idade dos veículos que circulam pelas ruas.
O que parecia ser uma medida básica de transparência virou mais uma regra esquecida. A regulamentação da lei, que deveria ser imediata, só aconteceu em outubro de 2023. Ainda assim, foi concedido um prazo generoso de 180 dias para que as empresas se adequassem. Prazo que se encerrou em maio de 2024. O resultado é revoltante. Nenhuma, absolutamente nenhuma empresa cumpriu a lei até hoje.
A responsabilidade pela fiscalização é da CPTrans, que, além de não cobrar o cumprimento da norma, também não aplica as multas previstas, no valor de R$397,50 por veículo irregular. A mesma CPTrans que consome dinheiro dos nossos impostos, que arrecada taxas, que multa o cidadão comum, simplesmente desaparece quando o alvo são as grandes empresas.
Não para por aí. Chegam denúncias gravíssimas de ônibus circulando sujos, sem a mínima manutenção e até com licenciamento vencido. A população paga caro por um transporte público precário, inseguro e desconfortável. A situação escancara o colapso da mobilidade urbana em Petrópolis e revela uma estatal que só serve para sugar recursos públicos, sem entregar absolutamente nada em contrapartida.
Diante desse cenário, cabe uma reflexão urgente. Para que serve uma empresa pública como a CPTrans, que não fiscaliza, não cobra, não defende o interesse da população e não faz cumprir as leis? Está sendo mantida apenas para gastar dinheiro do contribuinte, repetindo o modelo falido de estatais deficitárias que tanto oneram o país e servem de abrigo para apadrinhados políticos.
Infelizmente, Petrópolis já coleciona maus exemplos. A COMDEP vive atolada em escândalos e má gestão. O SEHAC acumula uma dívida milionária. Agora surge a dúvida inevitável. Será que a omissão da fiscalização tem relação direta com o fato de que uma parte considerável da frota de ônibus da cidade já ultrapassou o limite legal de 11 anos?
O cidadão petropolitano não aguenta mais essa máquina pública inchada, ineficiente e cara. Chega de ver nosso dinheiro escorrendo pelo ralo da incompetência, da omissão e da má gestão. Chega de pagar uma das maiores cargas tributárias do mundo para sustentar estatais que não cumprem sua função.
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