Rômulo Barroso - especial para o Diário
A licitação para locação de caminhões que farão o serviço de coleta de lixo foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A decisão monocrática do conselheiro Márcio Pacheco foi tomada nessa sexta-feira (28/06), mesmo dia em que a concorrência iria acontecer. Ele acolheu o pedido da empresa Capital Ambiental Construções e Serviços Ltda., mas duas outras empresas também apresentaram pedido de suspensão: a Associação de Empresas de Engenharia e Limpeza Urbana do Brasil (Alubrás) e a PDCA Serviços Ltda.
A Capital Ambiental questionou a ausência de estudo técnico preliminar no edital; o prazo para disponibilização de equipamentos e veículos; irregularidades na qualificação técnica; irregularidades devido à falta solicitação de apresentação de composição de custo unitário; e possível ausência de outros itens no edital. O pedido da Alubrás também tratou da ausência de estudo técnico e do prazo de disponibilização de equipamentos e veículos, além de falar sobre ausência de solicitação de registro de pessoa jurídica em Conselho de Classe competente compatível com o serviço prestado (qualificação técnica imprecisa). Já a PDCA contestou a não previsão de uso de estação de transbordo de resíduos, o prazo de disponibilidade de equipamentos e veículos e que o edital fere princípios da Administração Pública.
O conselheiro Márcio Pacheco afirmou na decisão que consultou o site da Comdep e "não logrei encontrar o Estudo Técnico Preliminar, bem como não localizei o Projeto Básico" e ressaltou que "entendo que a citada irregularidade pode comprometer a competitividade do certame", uma vez que prejudica as empresas interessadas no serviço em formular propostas.
Em outro trecho da decisão, duas empresas alegam que não foram apresentadas, no edital, informações claras sobre a qualificação técnica exigida. Márcio Pacheco afirmou que "a ausência de qualificação técnica adequada e compatível com o serviço prestado ofende o princípio da legalidade, assim como compromete o certame".
Por isso, ele determinou a suspensão da licitação e deu um prazo de 15 dias para que a Comdep se manifeste para esclarecer os questionamentos levantados pelas empresas.
Vale dizer que o município mantém o serviço atualmente através de um contrato emergencial assinado com a empresa AMI3, com vigência até o próximo dia 12 de julho e valor global de pouco mais de R$ 7,5 milhões. Vale dizer que o valor para esta licitação não foi divulgado pela Comdep.
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