Medida Provisória 1.280/2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2029 o prazo para uso de benefícios fiscais do Recine, também foi incorporado ao texto
Foi publicado na edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (2) a sanção do projeto de lei que torna a Política Nacional Aldir Blanc permanente e destina R$ 15 bilhões a estados e municípios para fomento das culturas locais.
Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ela permite que os R$ 15 bilhões previstos na Aldir Blanc sejam repassados em um período maior do que o atual. Originalmente, seriam de R$ 3 bilhões ao ano por cinco exercícios (2023 a 2027). Após o repasse desse montante, a Aldir Balnc passa a ser financiada por recursos definidos em cada lei orçamentária. Com isso, a política se torna permanente.
“A Política Nacional Aldir Blanc é essencial para garantir que a cultura seja fomentada permanentemente em nosso país. Ela surge como suporte para seu crescimento e a manutenção de produtores culturais, fazedores e fazedoras de cultura. Essa é uma grande vitória da Cultura e do Brasil”, comemora a ministra Margareth Menezes.
Recine
A nova lei incorporou também o texto da Medida Provisória 1.280/2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2029 o prazo para uso de benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). Antes, o prazo terminaria ao final deste ano.
O Regime permite desoneração de tributos federais sobre compras ligadas à implantação ou à modernização de salas de cinema, principalmente em cidades menores ou do interior
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