Procedimento é necessário para atuar formalmente
Larissa Martins
Microempreendedores Individuais (MEIs) de Petrópolis que foram excluídos do Simples Nacional e, consequentemente, desenquadrados do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional" (Simei), devido a débitos com a Receita Federal, têm até esta sexta-feira (30), para regularizar a situação e solicitar o retorno ao regime simplificado. O procedimento é necessário para que o empreendedor possa voltar a atuar formalmente.
No ano passado foram registradas mais de 1,5 mil pedidos de opção pelo Simples, no município, segundo dados da Receita Federal do Brasil (RFB). Até setembro de 2025, havia 36,1 mil MEIs cadastrados em Petrópolis.
Inadimplentes
O Brasil tem 16,7 milhões de MEIs ativos, sendo 5,9 milhões deles criados em 2025. No entanto, 3,8 milhões estão inadimplentes e correm risco de exclusão do Simples Nacional caso não regularizem a situação dentro dos prazos legais. Muitos cadastros estão inativos, mas não foram cancelados pelos interessados, revela a Receita Federal.
A exclusão em caso de dívidas não é automática: o MEI é previamente notificado e tem a possibilidade de regularizar os débitos, seja por pagamento à vista ou parcelamento.
Proteção do negócio
A Receita Federal destaca que a inadimplência prolongada, além de trazer a perda do enquadramento no Simples Nacional também gera o impedimento para emissão de notas fiscais; restrições ao acesso a crédito e dificuldades para participação em licitações e contratos.
A Receita reforça que a regularização espontânea é o caminho mais simples e vantajoso, pois preserva os benefícios previdenciários; mantém o CNPJ ativo e regular; garante segurança jurídica e evita sanções futuras mais graves.
Como aderir?
O primeiro passo para regularização é verificar a situação do CNPJ no Portal do Simples Nacional ( https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Default.aspx ). Caso conste como “não optante pelo Simples Nacional” e “não enquadrado no Simei”, é fundamental identificar os motivos da exclusão. Em geral, o desenquadramento ocorre por débitos tributários ou outras pendências junto à Receita Federal, aos estados ou municípios.
Após a identificação das pendências, o microempreendedor deve regularizar sua situação fiscal, o que pode incluir o pagamento à vista ou o parcelamento de débitos. A verificação e a regularização devem ser feitas no e-CAC da Receita Federal, com acesso por meio da conta Gov.br . Somente após a regularização completa é possível avançar para a etapa seguinte.
Reenquadramento
Concluída a regularização, o empreendedor deve solicitar a opção pelo Simples Nacional no portal oficial do regime. Uma vez deferida essa opção, é necessário realizar, em seguida, o pedido de reenquadramento no Simei. As solicitações são analisadas de forma sequencial, e o enquadramento como MEI depende, obrigatoriamente, da aprovação prévia no Simples Nacional.
Acompanhamento diário
O Ministério do Empreendedorismo reforça que o acompanhamento do pedido deve ser feito diariamente nos sistemas oficiais, já que eventuais pendências identificadas durante a análise precisam ser resolvidas dentro do prazo legal. Caso o pedido não seja feito até 31 de janeiro, o retorno ao Simples Nacional e ao Simei somente poderá ser solicitado no próximo ano.
Alerta de golpe
Entretanto, é preciso estar atento às tentativas de golpes. A Prefeitura alerta os MEIs sobre um esquema identificado no município. Golpistas estão entrando em contato, por mensagens, informando falsamente que o cadastro ou a licença do MEI estaria prestes a ser cancelada.
A Prefeitura esclarece que o Portal do Empreendedor não envia mensagens, e-mails, ou qualquer tipo de comunicação exigindo pagamentos para manutenção, regularização ou cancelamento de MEI.
Recomendações do Portal Gov.br para evitar golpes
- Não efetue pagamentos de boletos recebidos por e-mail sem verificar a veracidade da cobrança;
- Não clique em links enviados por e-mail ou WhatsApp de remetentes desconhecidos; se a mensagem for de alguém conhecido, confirme antes;
- Nunca informe dados pessoais, bancários ou empresariais por telefone, mensagens ou links suspeitos;
- Nas redes sociais, não compartilhe informações sem checar a procedência;
- Busque sempre informações em canais oficiais do Governo Federal.
Atendimento presencial
O empreendedor petropolitano pode buscar atendimento presencial no Espaço Empreendedor, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, localizada no Hipershopping Petrópolis Rua Teresa, 1515, sobreloja, Alto da Serra, ou pelo WhatsApp (24) 2242-8750.
Veja também: