Objetivo foi debater a questão sob as perspectivas da proteção de dados e do direito do consumidor
O Ministério Público Federal (MPF) realizou audiência pública para discutir a exigência de identificação pelo CPF para compras em farmácias, geralmente condicionando preços melhores à apresentação desse dado. O tema é objeto de apuração pelo MPF em inquérito civil.
O debate, realizado no dia 8 de setembro, contou com a participação de entidades públicas e privadas, foi convocada e conduzida pelo procurador dos Direitos do Cidadão adjunto Julio Araujo. “Entendi necessária essa audiência para compreender melhor diversos aspectos que estão sendo discutidos no inquérito, que hoje tem reunido uma abordagem tanto no campo da proteção de dados, quanto no campo da defesa dos direitos do consumidor”, destacou.
Na discussão, o representante da Associação Brasileira das Rede de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) Sérgio Mena Barreto argumentou que o uso do CPF é inevitável no mundo digitalizado atual. “Vivemos em uma sociedade que se digitalizou muito rápido. Na verdade, o setor de saúde é um dos mais fragmentados que existem. A nossa vida gira em torno dessa chave, felizmente ou infelizmente”, observou. Ele também defendeu que o uso desse dado como identificador dos clientes é algo útil e necessário nas farmácias, sendo utilizado para dispensação de medicamentos do Programa Farmácia Popular, controle de medicamentos com retenção de receita, programas de benefícios tanto de laboratórios quanto das farmácias, entre outros.
Barreto afirmou também que o dado auxilia na gestão logística de mercadorias do setor farmacêutico. Segundo ele, o CPF é usado para muitas coisas, e, principalmente, “para melhorar o abastecimento e não deixar faltar produto e entregar o melhor serviço para o consumidor”.
O coordenador-geral de Fiscalização da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANDP), Fabrício Lopes, informou que há três processos em andamento, relativos à proteção de dados dos consumidores em farmácias. De acordo com ele, um processo envolve uma rede de Farmácias e o outro a Abrafarma. Lopes explicou que nos dois processos a Agência acompanha se a farmácia e a Abrafarma adotam as providências que a ANDP recomendou como necessárias para uma completa adequação à legislação de proteção de dados.
O secretário de Integridade e Transparência da prefeitura do Rio de Janeiro, Rodrigo Henrique Luís Corrêa, apresentou iniciativas conjuntas das secretarias municipais de Transparência e Integridade e de Defesa do Consumidor buscando garantir a transparência do uso de dados pessoais por farmácias.
Uma das medidas adotadas foi a publicação de uma resolução definindo quais práticas são consideradas abusivas do ponto de vista do direito do consumidor e da proteção de dados. Ele explicou que a resolução municipal enfatizou a necessidade do consentimento informado. As farmácias têm um prazo de 60 dias, contados a partir de 2 de julho deste ano, para se adequarem às novas práticas.
O secretário municipal de Defesa do Consumidor, João Pires, criticou a falta de transparência das entidades representantes das farmácias. “A todo momento, quando eu vejo a defesa por parte das entidades que representam as farmácias, a gente não vê nada explícito acerca do porquê de fato as farmácias fazem essa coleta de dados.”, comentou.
Para o representante do Instituto de Defesa dos Consumidores (Idec) Lucas Marcon, a questão vai além do simples fornecimento do número do CPF, mas passa também pelo monitoramento de padrões de consumo, que informações que podem vendidas e usadas na gestão de propaganda e marketing digital, um enorme e lucrativo setor em crescimento.
Marcon explica que os consumidores são estimulados a fornecer dados pessoais, muitos deles sensíveis, sem serem informados sobre o objetivo da coleta dessas informações, e, em muitos casos, essa prática tem motivações econômicas relacionadas à publicidade digital. “Nosso objetivo é que o preço da prateleira seja de fato o preço real”, completou o representante do Idec.
Veja também: