O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis, ajuizou, nessa segunda-feira (15/12), ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o Município de Petrópolis, com o objetivo de garantir condições mínimas de funcionamento dos três Conselhos Tutelares da cidade.
De acordo com as Promotorias, a ação civil pública foi proposta após a constatação de graves omissões do poder público, como a falta de estrutura física adequada, a ausência de profissionais essenciais, como psicólogos e assistentes sociais, a insuficiência de pessoal administrativo, a carência de motoristas e de veículos em condições seguras, além de problemas na logística de plantões.
“Essas falhas não são pontuais ou episódicas, mas compõem um padrão de descaso institucional que compromete a atuação dos conselheiros tutelares, inviabiliza o atendimento regular da população e viola diretamente o dever constitucional e legal do Município de garantir a plena execução da política de proteção integral às crianças e aos adolescentes”, descreve trecho do documento.
A ação requer, entre outras medidas, que o município promova, no prazo máximo de 30 dias, a regularização estrutural das sedes dos Conselhos Tutelares, assegurando condições adequadas de segurança, salubridade e funcionamento; que seja assegurada, no prazo máximo de cinco dias, a disponibilização efetiva de profissionais técnicos indispensáveis, notadamente psicólogos e assistentes sociais; e que apresente, no prazo de 90 dias, um plano de adequação administrativa e estrutural dos Conselhos Tutelares, contendo cronograma e responsáveis, em conformidade com a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e com a Lei Municipal nº 8.523/2023, inclusive com o encaminhamento de projeto de lei à Câmara Municipal, a fim de garantir o pleno funcionamento dos Conselhos.
A Prefeitura informa que já vem trabalhando em um projeto de reestruturação dos conselhos tutelares e enviará para a Câmara um novo projeto de lei com as adequações necessárias na estrutura administrativa e operacional, visto que atualmente a estrutura de mão-de-obra é realizada, em maioria, por RPAs, e existe uma decisão judicial que proíbe a contratação por este modelo de contratação.
Mesmo com isto, é importante ressaltar que os Conselhos fazem um trabalho importante na execução, manutenção, e proteção dos direitos das crianças e não há falta de atendimento. A prefeitura também apresentará um plano de trabalho, com um cronograma de execução da nova proposta à justiça.
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