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  MPRJ

MPRJ dá parecer contrário ao pedido do Sepe para proibir retomada de aulas presenciais

O Ministério Público Estadual (MPE) emitiu parecer contrário à concessão da tutela provisória que foi requerida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (SEPE) no dia 28, onde solicitou a suspensão do retorno das aulas em modelo híbrido (com aulas online e presenciais). O órgão estadual destaca em seu parecer que “a educação, já massacrada no ano de 2020, constitui uma das atividades mais essenciais ao desenvolvimento dos jovens brasileiros e que, com o necessário respeito a todos os protocolos de saúde, cabe ao Estado fornecê-la e aos pais optarem, diante de sua realidade e avaliação de riscos, enviar ou não os filhos à escola”.

Por decreto municipal, para que possam manter aulas no modelo híbrido, as unidades escolares precisam ter o selo Escola Segura. Elas não podem receber alunos enquanto não obtiverem a certificação. Até o momento, 38 unidades de ensino solicitaram vistoria. Destas, 28 receberam o selo, mostrando que atendem as exigências para funcionamento, respeitando os protocolos sanitários. É importante lembrar que as unidades de ensino não podem obrigar a participação dos estudantes nas aulas presenciais, sendo direito dos pais e/ou responsáveis fazer a opção, se assim preferir, pela manutenção do modelo remoto como acontece atualmente.

Dentro do parecer, o MPE também observa que não pode chancelar o uso do Poder Judiciário para regulamentar as decisões tomadas pelo município. No documento o órgão diz que “o Ministério Público não pode chancelar a pretensão de emprego do Poder Judiciário para suplantar por completo a discricionariedade administrativa do gestor municipal, impondo-lhe a adoção de escolhas que cabem, em verdade ao próprio Poder Executivo, legitimado para tanto. A atuação do sistema de Justiça deve ser excepcional e direcionada a coibir abusos ou omissões flagrantes e ilegais no enfrentamento à pandemia de COVID-19”.



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