Em solenidade realizada na quarta-feira (17), na sala de reuniões da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), foi assinado um Termo de Autocomposição entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o Governo do Estado, a Defensoria Pública (DPRJ) e a Secretaria de Estado de Polícia Penal (SEPPEN). O procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, foi representado pela procuradora de Justiça Elisa Fraga de Rego Monteiro. Estiveram presentes ainda os promotores de Justiça Reinaldo Lomba, Coordenador de Segurança e Inteligência, e Murilo Bustamante, titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional, responsável pelo acordo.
O acordo é fruto de uma autocomposição no âmbito da Câmara Administrativa de Solução de Litígios (CASC) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e decorre de uma Ação Civil Pública (ACP) movida pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional do MPRJ em 2025, diante da grave superlotação carcerária.
Com o pacto, que possui vigência de 11 anos, o Estado compromete-se a executar um plano estruturado para a criação de, no mínimo, 5.180 novas vagas no sistema prisional ao longo de três anos (2026 a 2028), com metas específicas: 2.180 vagas em 2026 (por meio de acréscimo de novos módulos em unidades já existentes), 1.500 vagas em 2027 e 1.500 vagas em 2028.
O financiamento das obras envolverá recursos da ordem de R$ 33 milhões, provenientes do Fundo do Tribunal de Justiça; R$ 79 milhões do Fundo do Ministério da Justiça (via SENAPEN) e aportes do próprio Estado do Rio de Janeiro, que somarão R$ 70 milhões para o primeiro ano, além de R$ 260 milhões para os dois anos subsequentes (2027 e 2028). O documento também prevê a elaboração de Estudo Quantitativo e Qualitativo de Demanda até dezembro de 2027 e um plano de longo prazo abrangendo o período de 2029 a 2036, além de mecanismos rígidos de transparência e monitoramento.
“Não há como se discutir segurança pública sem tratar da funcionalidade do sistema penitenciário. A superlotação é causa da degradação do ambiente prisional, favorece atividades e facções criminosas, viola direitos fundamentais e compromete a segurança pública. O acordo prevê a construção de 5.180 vagas nos três primeiros anos e um plano de ação para os oito anos subsequentes, sendo a eliminação do déficit de vagas providência essencial para a adequada e efetiva promoção da responsabilidade penal.”, disse o promotor de Justiça Murilo Bustamante.
“A assinatura representa o cumprimento de um dever constitucional de apresentar os estabelecimentos prisionais de maneira adequada para o cumprimento da execução penal. Todos os polos da sociedade, depois de um debate pleno, participaram para chegarmos a esse plano”, disse o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto.
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